materia nº 43/2026

CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 43 de 13/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 394761 e CRC: 9129D073). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 043/2026.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.594/2026 ALTERA O § 5º DO ART. 1º DA LEI 715/2015, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR PLANTÕES MÉDICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 I Introdução
Em análise ao Projeto de Lei do Executivo nº 1.594/2026, que foi devidamente protocolado na Diretoria
Geral da Câmara Municipal, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão
plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria foi remetida
a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
 II Análise
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma visa alterar a lei em vigor para reajustar valores das
horas trabalhadas, plantões médicos para equiparar aos valores praticados no mercado regional.
 Os valores estão de acordo com as condições financeiras do município.
 III Voto
A matéria altera o art. 5º da lei 715/2015, e estabelece o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por hora
trabalhada, para os plantões médicos a serem contratados.
Os valores atuais estão fora da realidade e dificulta a contratação dos serviços, portanto é necessário
fazer o reajuste conforme os valores praticados no mercado da região.
A proposta está de acordo com a realidade, e as condições do município, assim sou de parecer
favorável.
 Sala das Comissões, em 12 de maio de 2026.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR
Parecer da Comissão
A matéria altera a lei para reajustar o valor da hora trabalhada, referente aos profissionais médicos que
trabalham em forma contratados por plantões.
CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 43 de 13/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 394761 e CRC: 9129D073). Pág: 2/2
O valor proposto não irá causar prejuízo ao município ou demais atividades e irá permitir contratar
profissionais, pois no valor atual não consegue, pois está fora da realidade pago por demais municípios da
região.
 Portanto seguimos a orientação do relator e somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 12 de maio de 2026.
EZEQUIEL RAMIN ALMEIDA GOEDERT LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
 PRESIDENTE RELATOR
GIGLIANE MAGDA ORBEN
VEREADOR PL
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por GIGLIANE MAGDA ORBEN, VEREADOR, em
13/05/2026 às 12:03, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, VEREADOR, em
13/05/2026 às 12:07, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por EZEQUIEL RAMIM ALMEIDA GOEDERT, VEREADOR,
em 14/05/2026 às 07:01, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
394761 e o código verificador 9129D073.
Referência: Processo nº 4-1594/2026. Docto ID: 394761 v1