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CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social 07 de 14/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 394959 e CRC:
AB9911AC). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DO RELATOR E COMISSÃO Nº 007/2026.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.587/2026 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO
MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
- RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I Introdução
Trata-se de análise técnica acerca do Projeto nº 1.587/2026 que Dispõe sobre o Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal no município de Mirante da Serra - RO e dá outras providências.
A Proposta foi protocolada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de Mirante da Serra, após
admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária atendendo o disposto nos
termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria foi remetida
a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II - Análise
A matéria tem como objetivo instituir o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal,
e estabelecer as normas para a fiscalização, da produção, armazenamento, transporte e comercialização.
III Voto
A matéria é de grande importância pois irá regulamentar a produção e comercialização dos produtos,
atendendo as normas da Constituição Federal e Leis Federais pertinentes, atendendo assim as normas do
Ministério da Agricultura MAPA.
A matéria visa prezar pela qualidade dos produtos e a qualidade, para que possa estar de acordo com as
normas sanitárias, garantindo maior segurança em saúde para a população.
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das Comissões, em, 12 de maio de 2026.
BRENDA NUNES EMERICK DE PAIVA
RELATORA
Parecer da Comissão
Em estudo a matéria, vimos que a mesma institui os serviços de inspeção e regulamenta a produção e
comercialização dos produtos, atendendo as normas da Constituição Federal e Leis Federais pertinentes,
atendendo assim as normas do Ministério da Agricultura MAPA.
CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social 07 de 14/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 394959 e CRC:
AB9911AC). Pág: 2/2
A matéria é necessária e irá trazer benefícios para a saúde da população e está de acordo com as
normas legais, assim somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, em, 12 de maio de 2026.
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO BRENDA NUNES EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATORA
EZEQUIEL RAMIN ALMEIDA GOEDERT
MEMBRO
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por PAULO ROBERTO DA PAIXAO, VEREADOR, em
14/05/2026 às 15:48, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por BRENDA NUNES EMERICK DE PAIVA, VEREADOR,
em 15/05/2026 às 06:58, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por EZEQUIEL RAMIM ALMEIDA GOEDERT, VEREADOR,
em 15/05/2026 às 06:58, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
394959 e o código verificador AB9911AC.
Referência: Processo nº 4-1587/2026. Docto ID: 394959 v1
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