materia nº 1599/2026

63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
4-1599/2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências
Súmula/Objeto:
Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Abertura: 18 de maio de 2026 (segunda-feira) às 08:27:31 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMAFP - Sub. de Orçamento e Finanças Pública GABINETE DO PREFEITO 18/05/2026
12:46:30
18/05/2026
13:25:07
2 GABINETE DO PREFEITO CMMS - Protocolo Geral 18/05/2026
13:25:56
18/05/2026
20:51:24
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Ofício nº 352/GAB/2026 18/05/2026 3 2 396943
2 Mensagem nº 1.279/2026 18/05/2026 2 5 396955
3 Projeto de Lei Nº 1.599, DE 18 DE MAIO 2026. 18/05/2026 3 7 396967
4 Proposta 36000747193202600 18/05/2026 7 10 396980
5 Termo Proposta FAF - FNS 18/05/2026 7 17 396991
6 Extrato 26407-5 EMENDA 18/05/2026 4 24 396995
7 Despacho Integrado 2 18/05/2026 1 28 397336
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 352 de 18/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 396530 e CRC: 6299B170). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 352/GAB/2026
Mirante da Serra/RO, 18 de maio de 2026.
Exmo. Sr.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA.
MD. Presidente da Câmara Municipal.
Mirante da Serra RO.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1599/2026
 Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei
nº 1599/2026, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, em decorrência de excesso de
arrecadação, no valor de R$ 1.499.984,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e
oitenta e quatro reais).
O referido crédito tem origem em repasse fundo a fundo do Fundo Nacional de Saúde, proveniente de
indicação de emendas parlamentares, e será destinado às seguintes ações:
R$ 300.000,00 para incremento do Piso de Atenção Primária à Saúde, por indicação do Deputado Federal 
Lúcio Mosquini;
R$ 800.000,00 para incremento do MAC Média e Alta Complexidade, destinado ao custeio de serviços da
atenção especializada à saúde, por indicação da Deputada Federal Silvia Cristina;
R$ 399.984,00 para aquisição de equipamentos e material permanente hospitalar, por indicação do
Senador Jaime Bagattoli.
Solicito, assim, a análise e deliberação do referido Projeto de Lei, considerando sua relevância para o
fortalecimento da rede pública de saúde e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
Atenciosamente.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 18/05/2026 às 09:27, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
ID: 396943 e CRC: 71248256
Ofício 352 de 18/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 396530 e CRC: 6299B170). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
396530 e o código verificador 6299B170.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 18/05/2026 09:16
Docto ID: 396530 v1
ID: 396943 e CRC: 71248256
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
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Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 396943
A76F2D25CC135907E40CF2D834944844
71248256
MD5:
CRC:
SHA256: 9429511A0345D7A76BEA348F61714F826F99AFB94458CB4223B798534BD244F1
Ofício
Tipo do Documento
nº 352/GAB/2026
Identificação/Número
18/05/2026
Data
Processo: 4-1599/2026
Processo Documento
Ofício nº 352/GAB/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 18/05/2026 10:55:59 Finalização: 18/05/2026 10:57:26
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 18/05/2026 10:55:59
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 18/05/2026 10:55:59
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 396943 e o CRC 71248256.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.279/2026. 
 Mirante da Serra em, 18 de maio de 2026. 
Exmo. Sr. Presidente, 
 Senhoras e Senhores Vereadores, 
 Encaminho à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 
1599/2026, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, em decorrência de 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.499.984,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e 
nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais). 
 O referido crédito tem origem em repasse fundo a fundo do Fundo Nacional de 
Saúde, proveniente de indicação de emendas parlamentares, e será destinado às seguintes 
finalidades: 
 R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para incremento do Piso de Atenção Primária à 
Saúde, por indicação do Deputado Federal Lúcio Mosquini; 
 R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para incremento do MAC – Média e Alta 
Complexidade, destinado ao custeio de serviços da atenção especializada à saúde, por 
indicação da Deputada Federal Silvia Cristina; 
 R$ 399.984,00 (trezentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais) 
para aquisição de equipamentos e material permanente hospitalar, por indicação 
do Senador Jaime Bagattoli. 
 A presente proposição visa fortalecer a rede pública de saúde, garantindo melhores 
condições de atendimento à população, tanto na atenção básica quanto nos serviços 
especializados, além de ampliar a infraestrutura hospitalar. 
 Submeto, assim, o Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, confiando em 
sua aprovação célere, em razão da relevância e urgência da matéria. 
Atenciosamente. 
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE 
Prefeito Municipal 
(Documento Assinado Eletronicamente) 
ID: 396955 e CRC: F8AFBE61
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 396955
9920722DA4F71BCB30B82E144A3FDB98
F8AFBE61
MD5:
CRC:
SHA256: 55EA8A2D139EA206174A3E6CECB1F74045935F8D6B5706359A2EAF7F4758C53F
Mensagem
Tipo do Documento
nº 1.279/2026
Identificação/Número
18/05/2026
Data
Processo: 4-1599/2026
Processo Documento
Mensagem nº 1.279/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 18/05/2026 10:58:21 Finalização: 18/05/2026 11:00:00
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 18/05/2026 10:58:21
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 18/05/2026 10:58:21
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 18/05/2026 11:23:00
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 18/05/2026 11:23:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 396955 e o CRC F8AFBE61.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.599, DE 18 DE MAIO 2026. 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional especial proveniente de 
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE 
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito 
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação no orçamento vigente na 
importância de R$ 1.499.984,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil e novecentos 
e oitenta e quatro reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.556, de 18 de dezembro de 2025), cria os Projetos 
/, distribuídos a seguintes dotações: 
Suplementação (+): ................................................................................... R$ 1.499.984,00 
02 - Poder Executivo 
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. 
10.301.0011.1052 – Incremento PAP – Proposta nº 36000747193202600. 
3.3.90.30 – Material de Consumo...............................................................R$ 300.000,00 
F.R.: 1 600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – 
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. 
02 - Poder Executivo 
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. 
10.302.0011.1053 – Incremento MAC – Proposta nº 36000747103202600. 
3.3.90.30 – Material de Consumo...............................................................R$ 300.000,00 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$ 500.000,00 
F.R.: 1 600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – 
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. 
02 - Poder Executivo 
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. 
10.302.0012.1054 – Estruturação Rede de Atenção Especializada de Saúde Proposta nº 
06016618000126001. 
ID: 396967 e CRC: A7C30C52
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente......................................R$ 399.984,00 
F.R.: 1 601 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – 
Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 
 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação, Fonte de Recursos 01.600 - Recursos de Outras 
Fontes - Exercício Corrente – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, fonte de recursos 
STN (MSC) 1.600, Fonte de Recursos 01.601 - Recursos de Outras Fontes - Exercício 
Corrente – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – 
Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, fonte de recursos STN (MSC) 1.601. 
Excesso de Arrecadação: .......................................................................... R$ 1.499.984,00 
 Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo. 
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ANEXO I 
MEMÓRIA DE CÁLCULO 
 Excesso de arrecadação 
Fonte Fonte 
STN (MSC) 
Receita 
Prevista 
Receita 
Arrecadada 
Excesso de 
Arrecadação 
1.600 1.600 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.100.000,00
1.601 1.601 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 399.984,00
 Quadro para solicitação do crédito 
P.A Elemento de 
Despesa 
Fonte Valor a 
Reduzir 
Valor a 
Suplementar 
0011.1052 3.3.90.30 1.600 R$ 0,00 R$ 300.000,00
0011.1053 3.3.90.30 1.600 R$ 0,00 R$ 300.000,00
0011.1053 3.3.90.39 1.600 R$ 0,00 R$ 500.000,00
0011.1054 4.4.90.52 1.601 R$ 0,00 R$ 399.984,00
Mirante da Serra – RO, 18 de maio de 2026. 
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE 
Prefeito Municipal 
(Documento Assinado Eletronicamente) 
ID: 396967 e CRC: A7C30C52
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 396967
80C26DD7E66E53816067D18E39955818
A7C30C52
MD5:
CRC:
SHA256: 0A4CA0F3CF4ECD3F598AA8F02C2024185786E5E006215C370C816A9DACEA6A1C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 1.599, DE 18 DE MAIO 2026.
Identificação/Número
18/05/2026
Data
Processo: 4-1599/2026
Processo Documento
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 18/05/2026 11:00:33 Finalização: 18/05/2026 11:01:58
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 18/05/2026 11:00:33
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 18/05/2026 11:00:33
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 18/05/2026 11:24:13
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 18/05/2026 12:18:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 396967 e o CRC A7C30C52.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 396980 e CRC: 7716FF57
ID: 396980 e CRC: 7716FF57
terça-feira, 10 de março de 2026 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA
JOAO APARECIDO DA SILVA JUNIOR
69993666225 MIRANTE DA SERRA
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Esfera Administrativa
03
gestorsaudemirante@gmail.com
População
9.657
Endereço
BRASIL, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
06016618000126
CNPJ
36000747103202600
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
EMENDA 800.000,00
Composição Número Valor
41730002
MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA 7274742 R$ 800.000,00
Valor da Proposta: R$ 800.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.926-000
E-mail
71759964115
Unidade Benecificiada
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Valor
800.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS/QUALITATIVAS
MÉDIA COMPLEXIDADE
Valor
Procedimentos Clínicos 500.000,00
Valor
Procedimentos Cirúrgicos 300.000,00
Justificativa
O município de Mirante da Serra possui uma população de 9.235 habitantes (censo IBGE 2022). O Hospital Municipal SAMUEL
MARQUES DOS SANTOS (CNES 2808625) é a única unidade hospitalar do município. Este hospital realiza uma média mensal de
1.900 a 2.100 consultas e 50 a 80 internações, além de procedimentos de urgência e emergência.
A presente proposta tem por objetivo principal melhorar o acesso, a qualidade e a resolutividade da assistência à saúde nas
especialidades de Cirurgia Geral, Cirurgia Obstetra, Anestesista e Pediatria com foco na redução de morbidade, mortalidade e na
melhoria da qualidade de vida da população.
A contratação de uma empresa especializada para fornecer os serviços supra citados permitirá a realização de procedimentos de
Média e Alta Complexidade (MAC) no próprio município, uma vez que o Hospital Municipal já dispõe de um centro cirúrgico
devidamente habilitado pela AGEVISA. Este recurso possibilitará a execução de cirurgias essenciais como Apendicectomia,
Cesariana, Colecistectomia, Hernioplastia, Histerectomia, Laqueadura e Vasectomia, entre outras, reduzindo significativamente as
longas filas de espera e o tempo de atendimento. A
Gerado em 10/03/2026 às 08:32 por JOAO APARECIDO DA SILVA JUNIOR Página 1 de 2
ID: 396980 e CRC: 7716FF57
contratação de empresa que oferta serviços médicos especializados, garantirá atendimento mais rápido e eficiente, desafogando o
sistema de regulação estadual.
Ressalta-se ainda que, no âmbito da gestão pública municipal, compete à Secretaria Municipal de Saúde ¿ SEMSAU garantir que
os atendimentos prestados à população não sofram interrupções, mantendo-se os padrões de qualidade, eficiência e resolutividade,
bem como o cumprimento das metas assistenciais estabelecidas.
Para o adequado funcionamento da rede municipal de saúde, torna-se indispensável o abastecimento regular de medicamentos,
materiais de uso hospitalar e insumos laboratoriais, os quais são essenciais para a realização de atendimentos médicos,
procedimentos clínicos e hospitalares, administração de tratamentos, realização de exames diagnósticos e acompanhamento da
evolução clínica dos pacientes atendidos no sistema público de saúde.
Metas Quantitativas:
A contratação de empresa especializada em fornecer as especialidades de Cirurgia Geral, Cirurgia Obstetra, Anestesista e Pediatria
atenderá em media 80% das demandas ao longo do período de execução e reduzirá o tempo de espera nos atendimentos em 60%.
Abastecer a farmácia hospitalar com medicamentos em 45% do consumo anual.
Adquirir 90% de materiais de uso hospitalar para ser utilizados em 5 meses.
Aumentar em 95% os insumos laboratoriais a serem utilizados em um período de 10 meses.
Metas Qualitativas:
Reduzir o tempo médio de espera por atendimentos especializados para menos de 30 dias. Garantir que pelo menos 70% dos
pacientes tenham diagnóstico e conduta definidos já na primeira consulta.
Implementar protocolos de atendimento humanizado, com avaliação de satisfação do utente superior a 90%.
Garantir 45% da assistência farmacêutica anual aos pacientes atendidos na unidade hospitalar, uma vez que os medicamentos são
fundamentais para o tratamento e controle de diversas enfermidades, garantindo a assistência farmacêutica aos pacientes
atendidos na rede pública de saúde, contribuindo diretamente para a recuperação e manutenção da saúde da população.
Fornecer 95% dos materiais de insumo para uso em procedimentos médicos, ambulatoriais e hospitalares, tais como curativos,
atendimentos de urgência e emergência, internações, pequenas intervenções e demais práticas assistenciais desenvolvidas no
ambiente hospitalar.
Aumentar em 95% os insumos laboratoriais para viabilizar a realização de exames laboratoriais que auxiliam no diagnóstico,
prevenção e monitoramento de doenças, sendo instrumentos essenciais para subsidiar a conduta médica e garantir maior precisão
nos tratamentos indicados aos pacientes.
Com este recurso, busca-se fortalecer a atenção especializada, garantindo maior acesso, agilidade e qualidade no atendimento à
população, bem como a redução das filas de espera e a integração com a atenção básica, contribuindo para um cuidado contínuo e
integral no SUS.
Dessa forma, a presente iniciativa representa um investimento estratégico na saúde pública, voltado à melhoria da assistência e à
promoção do bem-estar da comunidade.
As ações serão executadas no hospital municipal SAMUEL MARQUES DOS SANTOS, CNES 2808625 de Mirante da Serra.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
500.000,00
Nome
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor
300.000,00
Gerado em 10/03/2026 às 08:32 por JOAO APARECIDO DA SILVA JUNIOR Página 2 de 2
ID: 396980 e CRC: 7716FF57
ID: 396980 e CRC: 7716FF57
ID: 396980 e CRC: 7716FF57
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 396980
0BDB7EF57ED70812CC3741CEA81691EE
7716FF57
MD5:
CRC:
SHA256: 1CBEBFAF8136695FE7C601B91A1B9B894F31673F19BAB906910DC971F1182364
Proposta
Tipo do Documento
36000747193202600
Identificação/Número
18/05/2026
Data
Processo: 4-1599/2026
Processo Documento
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 18/05/2026 11:03:02 Finalização: 18/05/2026 11:05:43
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 18/05/2026 11:03:02
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 18/05/2026 11:03:02
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 396980 e o CRC 7716FF57.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Dados da Situação da Proposta
Principais etapas da proposta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RO
Município
MIRANTE DA SERRA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA
CNPJ
06.016.618/0001-26
Nº da Proposta
36000747193202600
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAP
Ano
2026
Valor da Proposta
R$ 300.000,00
Nº Portaria
10499
Data Portaria
30/03/2026
Valor Total de Empenho
R$ 300.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
06/05/2026
ID: 396991 e CRC: 764EE298
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
MDB LUCIO MOSQUINI 37060001 2026 R$ 300.000,00
Dados do Pagamento
Parcela
Data
Pagamento Valor Pagamento
Valor Pagamento
Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Pgto
Localização do
Processo Pgto
Única 05/05/2026 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 2026OB020202 25000.064957/2026-
52
COOF em
08/05/2026 08:34
ID: 396991 e CRC: 764EE298
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Dados da Situação da Proposta
Principais etapas da proposta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RO
Município
MIRANTE DA SERRA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA
CNPJ
06.016.618/0001-26
Nº da Proposta
36000747103202600
Tipo de Proposta
INCREMENTO MAC
Ano
2026
Valor da Proposta
R$ 800.000,00
Nº Portaria
10444
Data Portaria
26/03/2026
Valor Total de Empenho
R$ 800.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
06/05/2026
1 2 3 4 5
ID: 396991 e CRC: 764EE298
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
PP SILVIA CRISTINA 41730002 2026 R$ 800.000,00
Dados do Pagamento
Parcela
Data
Pagamento Valor Pagamento
Valor Pagamento
Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Pgto
Localização do
Processo Pgto
Única 05/05/2026 R$ 800.000,00 R$ 800.000,00 2026OB021559 25000.064919/2026-
08
COOF em
08/05/2026 08:34
6 7 8 9 10
11
ID: 396991 e CRC: 764EE298
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Dados da Situação da Proposta
Principais etapas da proposta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RO
Município
MIRANTE DA SERRA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA
CNPJ
06.016.618/0001-26
Nº da Proposta
06016618000126001
Tipo de Proposta
EQUIPAMENTO
Ano
2026
Valor da Proposta
R$ 399.984,00
Nº Portaria
10458
Data Portaria
26/03/2026
Valor Total de Empenho
R$ 399.984,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
08/05/2026
1 2 3 4 5 6
ID: 396991 e CRC: 764EE298
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
PL JAIME BAGATTOLI 42720004 2026 R$ 399.984,00
Dados do Pagamento
Parcela
Data
Pagamento Valor Pagamento
Valor Pagamento
Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Pgto
Localização do
Processo Pgto
Única 07/05/2026 R$ 399.984,00 R$ 399.984,00 2026OB023782 25000.066655/2026-
19
COOF em
12/05/2026 08:53
7 8 9 10 11
12
ID: 396991 e CRC: 764EE298
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 396991
AEB02C61A640A660E82D5FA2259428FA
764EE298
MD5:
CRC:
SHA256: 9F2AB554D797F265B483DC7773AB6792FBB63531257C0025209F610F35CD69AA
Termo
Tipo do Documento
 Proposta FAF - FNS
Identificação/Número
18/05/2026
Data
Processo: 4-1599/2026
Processo Documento
Detalhar Proposta FAF - FNS
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 18/05/2026 11:06:39 Finalização: 18/05/2026 11:10:50
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 18/05/2026 11:06:39
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 18/05/2026 11:06:39
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 396991 e o CRC 764EE298.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Extrato de Conta Corrente
G3311810044732711
18/05/2026 10:08:07
Cliente - Conta atual
Agência 4001-0
Conta corrente 26407-5 EMENDA
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
09/04/2026 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
07/05/2026 0000 14056 2.073.980.000.000 300.000,00 C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
07/05/2026 0000 00000 1.972 300.000,00 D 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
18/05/2026 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 300.870,02 C
Saldo 300.870,02 C
Juros * 0,00 
Data de Debito de Juros 29/05/2026
IOF * 0,00 
Data de Debito de IOF 01/06/2026
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 300.870,02
------------------------------------------------
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------ Transação efetuada com sucesso por: J4488798 MARLI RODRIGUES SILVA.
Firefox https://autoatendimento2.bb.com.br/aapj/homeApj4.bb?tokenSessao...
1 of 1 18/05/2026, 09:08 ID: 396995 e CRC: 90593DE5
Extrato de Conta Corrente
G3311810044732711
18/05/2026 10:07:39
Cliente - Conta atual
Agência 4001-0
Conta corrente 26405-9 EMENDA
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
09/04/2026 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
07/05/2026 0000 14056 2.093.371.000.000 800.000,00 C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
07/05/2026 0000 00000 1.972 800.000,00 D 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
18/05/2026 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 802.320,05 C
Saldo 802.320,05 C
Juros * 0,00 
Data de Debito de Juros 29/05/2026
IOF * 0,00 
Data de Debito de IOF 01/06/2026
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 802.320,05
------------------------------------------------
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------ Transação efetuada com sucesso por: J4488798 MARLI RODRIGUES SILVA.
Firefox https://autoatendimento2.bb.com.br/aapj/homeApj4.bb?tokenSessao...
1 of 1 18/05/2026, 09:07 ID: 396995 e CRC: 90593DE5
Extrato de Conta Corrente
G3351809554381741
18/05/2026 09:59:10
Cliente - Conta atual
Agência 4001-0
Conta corrente 26415-6EMENDA
Período do extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
13/04/2026 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
11/05/2026 0000 14056 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 2.145.690.000.000 399.984,00 C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
11/05/2026 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 399.984,00 D 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
18/05/2026 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 400.812,39C
Saldo 400.812,39C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 29/05/2026
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/06/2026
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 400.812,39
------------------------------------------------
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JI676289 DAVI ALMEIDA MARQUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ID: 396995 e CRC: 90593DE5
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 396995
30E615760BCC7B28A57F4501743EEA95
90593DE5
MD5:
CRC:
SHA256: 5442F7681C89406241E43F903D018A835E78D954633A32C6BBDA8B0C85A8BF25
Extrato
Tipo do Documento
26407-5 EMENDA
Identificação/Número
18/05/2026
Data
Processo: 4-1599/2026
Processo Documento
Extrato de Conta Corrente
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 18/05/2026 11:11:09 Finalização: 18/05/2026 11:12:44
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 18/05/2026 11:11:09
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 18/05/2026 11:11:09
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 396995 e o CRC 90593DE5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 2 de 18/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 397336 e CRC: 7A8EC8AB). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
4-1599/2026
Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Data/Hora: 18/05/2026 13:25:56
Origem: GABINETE DO PREFEITO (4)
Destino: CMMS - Protocolo Geral (140)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
1599/2026, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, em decorrência de excesso de
arrecadação, no valor de R$ 1.499.984,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e
oitenta e quatro reais)
KENIA RODRIGUES PEREIRA
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por KENIA RODRIGUES PEREIRA, SubCoord de Assun
Políticos e Administrativos, em 18/05/2026 às 13:26, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
397336 e o código verificador 7A8EC8AB.
Referência: Processo nº 4-1599/2026. Docto ID: 397336 v1