materia nº 1600/2026

63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
4-1600/2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação
orçamentária, para complementação de repasse ao Poder Legislativo referente ao exercício de 2026, e dá outras
Providências.
Súmula/Objeto:
Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Assunto: Crédito Adicional Suplementar – Anulação de Dotação Orçamentária.
Abertura: 19 de maio de 2026 (terça-feira) às 12:37:08 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMAFP - Sub. de Orçamento e Finanças Pública GABINETE DO PREFEITO 20/05/2026
11:08:21
20/05/2026
11:12:03
2 GABINETE DO PREFEITO CMMS - Protocolo Geral 20/05/2026
11:12:31
21/05/2026
07:39:16
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Ofício nº 367/GAB/2026 19/05/2026 3 2 398209
2 Mensagem nº 1.280/2026 19/05/2026 2 5 398214
3 Projeto de Lei Nº 1.600, DE 19 DE MAIO DE 2026 19/05/2026 3 7 398216
4 Despacho Integrado 2 20/05/2026 1 10 398818
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 367 de 19/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 397639 e CRC: 78B1FC47). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 367/GAB/2026
Mirante da Serra/RO, 19 de maio de 2026.
Exmo. Sr.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA.
MD. Presidente da Câmara Municipal.
Mirante da Serra RO.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1600/2026
 Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº 1600/2026, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
165.873,49 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos),
proveniente da anulação de dotação orçamentária, destinado à complementação do repasse ao Poder
Legislativo referente ao exercício de 2026.
A medida proposta visa assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro, garantindo o pleno
funcionamento das atividades legislativas e o cumprimento das obrigações institucionais desta Casa.
Na oportunidade, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 19/05/2026 às 11:51, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
397639 e o código verificador 78B1FC47.
ID: 398209 e CRC: F3D405FB
Ofício 367 de 19/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 397639 e CRC: 78B1FC47). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 19/05/2026 09:34
Docto ID: 397639 v1
ID: 398209 e CRC: F3D405FB
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 398209
EC3CFD48E252EB62BF13AB4A7B2112DC
F3D405FB
MD5:
CRC:
SHA256: 6E9786FC7E213E8258A5C41D3082CDF56D111D00A2791C4FE381F77780B0F180
Ofício
Tipo do Documento
nº 367/GAB/2026
Identificação/Número
19/05/2026
Data
Processo: 4-1600/2026
Processo Documento
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1.600/2026 referente à abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de
dotação orçamentária.
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 19/05/2026 12:40:00 Finalização: 19/05/2026 12:41:58
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 19/05/2026 12:40:00
ASSUNTOS
Crédito Adicional Suplementar – Anulação de Dotação Orçamentária. 19/05/2026 12:40:00
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 398209 e o CRC F3D405FB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
Mensagem nº 1.280/2026. 
 Mirante da Serra – RO, 19 de maio de 2026. 
Exmo. Sr. Presidente, 
 Senhoras e Senhores Vereadores, 
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1.600/2026, 
que trata da abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 165.873,49 (cento e 
sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), 
proveniente da anulação de dotação orçamentária, destinado à complementação do repasse ao 
Poder Legislativo referente ao exercício de 2026. 
A medida ora proposta fundamenta-se na necessidade de adequação da execução 
orçamentária, garantindo o cumprimento das disposições constitucionais e legais relativas à 
autonomia financeira do Poder Legislativo. O crédito suplementar decorre da realocação de 
recursos, sem impacto no resultado fiscal, assegurando a manutenção do equilíbrio das contas 
públicas. 
O valor suplementado permitirá a regularidade dos repasses, possibilitando ao 
Legislativo o pleno desempenho de suas funções institucionais, em consonância com os 
princípios da legalidade, eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos. 
 Diante do exposto, encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação e 
aprovação, certo de que sua aprovação contribuirá para a continuidade das atividades 
legislativas e para o fortalecimento da gestão pública municipal. 
Atenciosamente. 
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE 
Prefeito Municipal 
(Documento Assinado Eletronicamente) 
ID: 398214 e CRC: 0D5A97BA
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 398214
95F09DC6AA98FC9F5477732DDAF72CAA
0D5A97BA
MD5:
CRC:
SHA256: 164E487A582E760F6499B09D5A5B7DB64160C68ABBEA393046F8F5FDB0D1BD7F
Mensagem
Tipo do Documento
nº 1.280/2026
Identificação/Número
19/05/2026
Data
Processo: 4-1600/2026
Processo Documento
Encaminha o Projeto de Lei nº 1.600/2026 referente à abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação
orçamentária.
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 19/05/2026 12:42:07 Finalização: 19/05/2026 12:43:45
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 19/05/2026 12:42:07
ASSUNTOS
Crédito Adicional Suplementar – Anulação de Dotação Orçamentária. 19/05/2026 12:42:07
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 19/05/2026 12:53:04
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 19/05/2026 13:17:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 398214 e o CRC 0D5A97BA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
PROJETO DE LEI Nº 1.600, DE 19 DE MAIO DE 2026. 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional suplementar, proveniente 
de anulação de dotação orçamentária, para 
complementação de repasse ao Poder Legislativo 
referente ao exercício de 2026, e dá outras 
Providências.” 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE 
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 165.873,49 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e 
setenta e três reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, 
Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.556 de 18 de dezembro de 2025) distribuída à seguinte 
dotação: 
Suplementação (+): ...................................................................................... R$ 165.873,49 
01 - Poder Legislativo 
01.01.00 – Câmara Municipal. 
01.031.00001.2001 – Manutenção da Ação Legislativa. 
3.3.90.14.00 – Diárias Civil............................................................................R$ 14.000,00 
3.1.90.94.00 – Indenização e Restituições Trabalhistas..................................R$ 17.873,49 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica............................R$ 19.000,00 
3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação....................................R$ 12.000,00 
4.4.90.52.00 – Equipamentos Material Permanente........................................R$ 103.000,00 
 F.R.: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos. 
 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do 
Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC) 
1.500. 
Anulação (-): .................................................................................................. R$ 165.873,49 
 
02 - Poder Executivo 
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento 
ID: 398216 e CRC: F5F4A5BF
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
99.999.9999.9999.0000 – Reserva de Contingência 
9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência/Reserva do RPPS............................R$ 165.873,49 
F.R.: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
 Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo. 
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I 
MEMÓRIA DE CÁLCULO 
 Anulação de dotação orçamentária 
P.A Elemento de 
Despesa
Fonte Valor a 
Reduzir
Valor a 
Adicionar
9999.0000 9.9.99.99.99 1.500 R$ 165.873,79 R$ -
0001.2001 3.3.90.14.00 1.500 R$ - R$ 14.000,00
0001.2001 3.1.90.94.00 1.500 R$ - R$ 17.873,49
0001.2001 3.3.90.39.00 1.500 R$ - R$ 19.000,00
0001.2001 3.3.90.40.00 1.500 R$ - R$ 12.000,00
0001.2001 4.4.90.52.00 1.500 R$ - R$ 103.000,00
Mirante da Serra – RO, 19 de maio de 2026. 
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE 
Prefeito Municipal 
(Documento Assinado Eletronicamente) 
ID: 398216 e CRC: F5F4A5BF
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 398216
CB05A4E5FE1081A1C1C668D0E6BC08F9
F5F4A5BF
MD5:
CRC:
SHA256: 8EEBD645790523734FB7991C7CCF71D48F3621E0AD8099002351FA1B38EAB2C3
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 1.600, DE 19 DE MAIO DE 2026
Identificação/Número
19/05/2026
Data
Processo: 4-1600/2026
Processo Documento
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação
orçamentária, para complementação de repasse ao Poder Legislativo referente ao exercício de 2026, e dá outras
Providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 19/05/2026 12:43:53 Finalização: 19/05/2026 12:44:50
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 19/05/2026 12:43:53
ASSUNTOS
Crédito Adicional Suplementar – Anulação de Dotação Orçamentária. 19/05/2026 12:43:53
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 19/05/2026 12:53:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 19/05/2026 13:17:59
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 398216 e o CRC F5F4A5BF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 2 de 20/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 398818 e CRC: 60D0DDE5). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
4-1600/2026
Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Assunto: Crédito Adicional Suplementar Anulação de Dotação Orçamentária.
Data/Hora: 20/05/2026 11:12:31
Origem: GABINETE DO PREFEITO (4)
Destino: CMMS - Protocolo Geral (140)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de
Lei nº 1600/2026, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 165.873,49
(cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), proveniente da
anulação de dotação orçamentária, destinado à complementação do repasse ao Poder Legislativo referente
ao exercício de 2026
KENIA RODRIGUES PEREIRA
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por KENIA RODRIGUES PEREIRA, SubCoord de Assun
Políticos e Administrativos, em 20/05/2026 às 11:13, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
398818 e o código verificador 60D0DDE5.
Referência: Processo nº 4-1600/2026. Docto ID: 398818 v1