materia nº 1601/2026

63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
4-1601/2026
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências
Súmula/Objeto:
Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Abertura: 21 de maio de 2026 (quinta-feira) às 07:26:33 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMAFP - Sub. de Orçamento e Finanças Pública GABINETE DO PREFEITO 21/05/2026
08:02:17
21/05/2026
09:34:13
2 GABINETE DO PREFEITO CMMS - Protocolo Geral 21/05/2026
09:34:43
21/05/2026
09:40:41
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Ofício nº 371/GAB/2026 21/05/2026 3 2 399085
2 Mensagem nº 1.281/2026 21/05/2026 2 5 399087
3 Projeto de Lei Nº 1.601, DE 20 DE MAIO 2026. 21/05/2026 3 7 399088
4 Plano de Trabalho 09032026-096891 / 2026 21/05/2026 5 10 399090
5 Plano de Aplicação 09032026-097724 / 2026 21/05/2026 5 15 399093
6 Extrato 09032026 21/05/2026 3 20 399096
7 Despacho Integrado 2 21/05/2026 1 23 399309
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 371 de 20/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 398865 e CRC: B11DCC78). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 371/GAB/2026
Mirante da Serra/RO, 20 de maio de 2026.
Exmo. Sr.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA.
MD. Presidente da Câmara Municipal.
Mirante da Serra RO.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1601/2026
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 1601/2026, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 2.089.500,00 (dois milhões, oitenta e nove mil e
quinhentos reais), oriundos de transferências especiais da União por indicação de emendas parlamentares.
Do referido montante:
R$ 597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil reais) foram indicados por emenda do Senador Jaime
Bagattoli, destinados à construção de calçadas em vias pavimentadas;
R$ 1.492.500,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) foram indicados por
emenda do Deputado Federal Mauricio de Carvalho, destinados à construção de ponte mista na Linha
60, lado esquerdo da RO-470, zona rural do município de Mirante da Serra/RO.
Solicito, assim, a tramitação regular e a apreciação do referido Projeto de Lei, considerando a
relevância das obras para o desenvolvimento urbano e rural do município.
 Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 20/05/2026 às 12:40, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
ID: 399085 e CRC: 182B138E
Ofício 371 de 20/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 398865 e CRC: B11DCC78). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
398865 e o código verificador B11DCC78.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 20/05/2026 12:07
Docto ID: 398865 v1
ID: 399085 e CRC: 182B138E
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 399085
0FF7E159D2109E1DFAA591D69A336B29
182B138E
MD5:
CRC:
SHA256: 1B4CEFC0D7E4A71C71A0AC29406759897D546C2EC025E944A4AE2E832CDE55BF
Ofício
Tipo do Documento
nº 371/GAB/2026
Identificação/Número
21/05/2026
Data
Processo: 4-1601/2026
Processo Documento
Ofício nº 371/GAB/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 21/05/2026 07:28:35 Finalização: 21/05/2026 07:29:38
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 21/05/2026 07:28:35
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 21/05/2026 07:28:35
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 399085 e o CRC 182B138E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.281/2026. 
 Mirante da Serra em, 20 de maio de 2026. 
Exmo. Sr. Presidente, 
 Senhoras e Senhores Vereadores, 
 Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1601/2026, 
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de 
R$ 2.089.500,00 (dois milhões, oitenta e nove mil e quinhentos reais), decorrente de 
excesso de arrecadação, oriundo de transferências especiais da União por indicação de 
emendas parlamentares. 
Do montante total: 
 R$ 597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil reais) foram indicados por meio de 
emenda do Senador Jaime Bagattoli, destinados à construção de calçadas em vias 
pavimentadas; 
 R$ 1.492.500,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil e quinhentos 
reais) foram indicados por meio de emenda do Deputado Federal Mauricio de 
Carvalho, destinados à construção de ponte mista na Linha 60, lado esquerdo da 
RO-470, zona rural do município de Mirante da Serra/RO. 
 A presente iniciativa tem por objetivo assegurar a execução de obras de infraestrutura 
urbana e rural, promovendo melhorias na mobilidade, segurança e qualidade de vida da 
população, além de fomentar o desenvolvimento econômico local. 
 Diante da relevância das ações propostas e da necessidade de sua imediata 
implementação, submeto o Projeto de Lei nº 1601/2026 à análise e aprovação dos nobres 
parlamentares. 
Atenciosamente. 
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE 
Prefeito Municipal 
(Documento Assinado Eletronicamente) 
ID: 399087 e CRC: 16C89D49
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 399087
19042AD2AF4DFD0C2F834A03423CBA8A
16C89D49
MD5:
CRC:
SHA256: 9AF921221ADF0F229D00901011D89AFCDFC095996ADE2B0B5C24F420F239ED6C
Mensagem
Tipo do Documento
nº 1.281/2026
Identificação/Número
21/05/2026
Data
Processo: 4-1601/2026
Processo Documento
Mensagem nº 1.281/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 21/05/2026 07:34:35 Finalização: 21/05/2026 07:36:47
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 21/05/2026 07:34:35
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 21/05/2026 07:34:35
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 21/05/2026 07:42:41
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 21/05/2026 08:01:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 399087 e o CRC 16C89D49.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.601, DE 20 DE MAIO 2026. 
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional especial proveniente de 
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.” 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE 
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito 
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação no orçamento vigente na 
importância de R$ 2.089.500,00 (dois milhões, oitenta e nove mil e quinhentos reais) na 
unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária 
Anual (Lei nº 1.556, de 18 de dezembro de 2025), cria os Projetos /, distribuídos a seguintes 
dotações: 
Suplementação (+): ................................................................................... R$ 2.089.500,00 
02 - Poder Executivo 
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
15.451.0006.1055 – Construção de Calçadas em Vias Pavimentadas – Emenda nº 
202642720001. 
4.4.90.51 – Obras e Instalações...................................................................R$ 597.000,00 
F.R.: 1 706 – Transferência Especial da União. 
02 - Poder Executivo 
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
15.244.0007.1056 – Construção de Ponte Mista na LH 60 – Emenda nº 202644260012. 
4.4.90.51 – Obras e Instalações...................................................................R$ 1.492.500,00 
F.R.: 1 706 – Transferência Especial da União. 
 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação, Fonte de Recursos 01.706 - Recursos de Outras 
Fontes - Exercício Corrente – Transferência Especial da União, fonte de recursos STN (MSC) 
1.706. 
Excesso de Arrecadação: .......................................................................... R$ 2.089.500,00 
ID: 399088 e CRC: 62F1BB45
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
GABINETE DO PREFEITO
 Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo. 
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ANEXO I 
MEMÓRIA DE CÁLCULO 
 Excesso de arrecadação 
Fonte Fonte 
STN (MSC) 
Receita 
Prevista 
Receita 
Arrecadada 
Excesso de 
Arrecadação 
1.706 1.706 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.089.500,00
 
Quadro para solicitação do crédito 
P.A Elemento de 
Despesa 
Fonte Valor a 
Reduzir 
Valor a 
Suplementar 
0006.1055 4.4.90.51 1.706 R$ 0,00 R$ 597.000,00
0007.1056 4.4.90.51 1.706 R$ 0,00 R$ 1.492.500,00
Mirante da Serra – RO, 20 de maio de 2026. 
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE 
Prefeito Municipal 
(Documento Assinado Eletronicamente) 
ID: 399088 e CRC: 62F1BB45
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 399088
1A220F0B99D37AC681184A8863255765
62F1BB45
MD5:
CRC:
SHA256: 36E759C3C6BD4ADA1A4C5D7AC2AD101275FCE33927B47D81EC8E97AB6317FD6E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 1.601, DE 20 DE MAIO 2026.
Identificação/Número
21/05/2026
Data
Processo: 4-1601/2026
Processo Documento
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 21/05/2026 07:37:30 Finalização: 21/05/2026 07:39:31
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 21/05/2026 07:37:30
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 21/05/2026 07:37:30
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 21/05/2026 07:42:35
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 21/05/2026 08:01:11
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 399088 e o CRC 62F1BB45.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema

Total de Custeio Emenda
R$ 0,00
+

Total de Investimento Emenda
R$ 597.000,00
=

Total do Plano de Ação Emenda
R$ 597.000,00
Período de Execução: 36 meses
01/01/2027 - 01/01/2030
Anexos 
  Plano de Ação  Edição
Plano de Ação: 09032026-096891 / 2026  
Programa: 09032026 
Situação do Plano de Ação: Ciente
Beneficiário: 63.787.071/0001-04 - MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA (RO)
Emenda Parlamentar: 202642720001-JAIME BAGATTOLI
Situação do Plano de Trabalho: Aprovado
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão Extrato Bancário
Dados Básicos 
Execução Orçamentária 
Dados do Executor 
Situação do Plano de Trabalho
Aprovado
Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário? (Obrigatório) 
Sim Não
Caracteres restantes: 4799
Classificação Orçamentária de Despesa (Obrigatório)
Função: 15
Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações;
O recurso será inserido no orçamento municipal assim que o mesmo for disponibilizado ao município.
Declaro que os recursos do plano de ação não serão utilizados para despesa de pessoal e serviço da dívida.
Prazo de Execução em meses (Obrigatório) 
Data fim prevista: 12/05/2029
36
Histórico de Alterações do Prazo de Execução
Responsávelc Data/Horac Prazo (Meses)c Justificativac Detalhamento da justificativac
61883620244 31/03/2026 12:28 36
Total da Emenda Disponível
R$ 0,00
Total de Custeio da Emenda Disponível
R$ 0,00
Total de Investimento da Emenda Disponível
R$ 0,00
Lista de Executores
Executorc Detalhamento do Objetoc Valor Custeioc Valor Investimentoc
63.787.071/0001-04 - MUNICIPIO DE
MIRANTE DA SERRA
Construção de 5000 m² de Calçadas, em toda extensão da Rua São Paulo, Rua Getúlio Vargas - trecho
entre a Avenida dos Migrantes e a Rua Piauí e na Rua Rio Branco - trecho entre a Rua Jorge Teixeira e a Rua
Piauí na zona Urbana do Município de Mirante da Serra/RO.
 R$ 0,00 R$ 597.000,00

Transferências Especiais
l.0.0
  

ID: 399090 e CRC: 414AF61A
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Histórico 
Lista de Anexos
 Nenhum item encontrado
Descrição do Arquivoc Nome do Arquivoc
Histórico do Plano de Trabalho
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc
60646756168 16/04/2026 11:53 Aprovado
61883620244 14/04/2026 14:53 Enviado para análise
61883620244 14/04/2026 14:53 Aguardando envio para análise
03433062129 13/04/2026 16:28 Em complementação
61883620244 31/03/2026 12:29 Enviado para análise
61883620244 31/03/2026 12:28 Aguardando envio para análise
61883620244 30/03/2026 13:42 Em elaboração
Voltar
REDES SOCIAIS
   
ID: 399090 e CRC: 414AF61A
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema

Total de Custeio Emenda
R$ 0,00
+

Total de Investimento Emenda
R$ 1.492.500,00
=

Total do Plano de Ação Emenda
R$ 1.492.500,00
Período de Execução: 36 meses
Anexos 
  Plano de Ação  Edição
Plano de Ação: 09032026-097724 / 2026  
Programa: 09032026 
Situação do Plano de Ação: Ciente
Beneficiário: 63.787.071/0001-04 - MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA (RO)
Emenda Parlamentar: 202644260012-MAURÍCIO CARVALHO
Situação do Plano de Trabalho: Aprovado
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão Extrato Bancário
Dados Básicos 
Execução Orçamentária 
Dados do Executor 
Situação do Plano de Trabalho
Aprovado
Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário? (Obrigatório) 
Sim Não
Caracteres restantes: 4800
Classificação Orçamentária de Despesa (Obrigatório)
Função: 15
Sbfunção: 244 Assistência Comunitária
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 Obras e Instalações
O recurso será inserido no orçamento municipal assim que o mesmo for disponibilizado ao município.
Declaro que os recursos do plano de ação não serão utilizados para despesa de pessoal e serviço da dívida.
Prazo de Execução em meses (Obrigatório) 
Data fim prevista:
36
Histórico de Alterações do Prazo de Execução
Responsávelc Data/Horac Prazo (Meses)c Justificativac Detalhamento da justificativac
61883620244 31/03/2026 12:31 36
Total da Emenda Disponível
R$ 0,00
Total de Custeio da Emenda Disponível
R$ 0,00
Total de Investimento da Emenda Disponível
R$ 0,00
Lista de Executores
Executorc Detalhamento do Objetoc Valor Custeioc Valor Investimentoc
63.787.071/0001-04 - MUNICIPIO DE
MIRANTE DA SERRA
Construção de ponte mista na linha 60, lado esquerdo da RO 470, zona Rural do município de Mirante da
serra/RO
 R$ 0,00 R$ 1.492.500,00
Lista de Anexos
Transferências Especiais
l.0.0
  

ID: 399090 e CRC: 414AF61A
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Histórico 
 Nenhum item encontrado
Descrição do Arquivoc Nome do Arquivoc
Histórico do Plano de Trabalho
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc
66969697134 23/04/2026 12:36 Aprovado
61883620244 13/04/2026 17:04 Enviado para análise
61883620244 13/04/2026 17:03 Aguardando envio para análise
03433062129 13/04/2026 16:57 Em complementação
61883620244 31/03/2026 12:32 Enviado para análise
61883620244 31/03/2026 12:31 Aguardando envio para análise
61883620244 30/03/2026 14:10 Em elaboração
Voltar
REDES SOCIAIS
   
ID: 399090 e CRC: 414AF61A
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 399090
299B8593CBF748B3A31C8A0434972EBB
414AF61A
MD5:
CRC:
SHA256: 9B3E06C10867FD3D58C95872F1ACEC6A07E44033D49A8266982C47C3732BC781
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
 09032026-096891 / 2026
Identificação/Número
21/05/2026
Data
Processo: 4-1601/2026
Processo Documento
Plano de Ação: 09032026-096891 / 2026
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 21/05/2026 07:39:49 Finalização: 21/05/2026 07:41:45
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 21/05/2026 07:39:49
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 21/05/2026 07:39:49
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 399090 e o CRC 414AF61A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Metas do Executor 
Dados Bancários 
  Plano de Ação  Edição  Detalhe de Executor
Plano de Ação: 09032026-096891 / 2026  
Programa: 09032026 
Situação do Plano de Ação: Ciente
Beneficiário: 63.787.071/0001-04 - MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA (RO)
Emenda Parlamentar: 202642720001-JAIME BAGATTOLI
Situação do Plano de Trabalho: Aprovado
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão Extrato Bancário
Executor
Executor 

Objeto de Execução
815 - Revitalização, Construção De Calçadas E Passeios Públicos: Acessibilidade De Calçadas E Passeios Públicos - Ministério das Cidades.
Lista de Detalhamentos do Objeto de Execução
Descriçãoc
15 - Urbanismo / 244 - Assistência Comunitária / Execução de Obras, Revitalização, Construção De Calçadas E Passeios Públicos, Acessibilidade De Calçadas E  Passeios Públicos.
Texto com detalhamento do objeto a ser atendido.
Caracteres restantes: 4737
Detalhamento do Objeto de Execução (Obrigatório)
Construção de 5000 m² de Calçadas, em toda extensão da Rua São Paulo, Rua Getúlio Vargas - trecho entre a Avenida dos Migrantes e a Rua Piauí e na Rua Rio Branco - trecho entre a
Rua Jorge Teixeira e a Rua Piauí na zona Urbana do Município de Mirante da Serra/RO.
Finalidades
Tipoc
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
Lista de Anexos - Finalidade
 Nenhum item encontrado
Descrição do Arquivoc Nome do Arquivoc
Valor Total da Emenda
R$ 597.000,00
Valor de Custeio da Emenda Disponível
R$ 0,00
Valor de Investimento da Emenda Disponível
R$ 0,00
Valor Total da Emenda no Executor
R$ 597.000,00
Valor Total de Custeio da Emenda no Executor
R$ 0,00
Valor Total de Investimento da Emenda no Executor
R$ 597.000,00
Lista de Metas
Metac Descriçãoc Unidadec Quantidadec Meses Previstosc
Meta 1 Construção de Calçadas, em toda extensão da Rua São Paulo, Rua
Getúlio Vargas - trecho entre a Avenida dos Migrantes e a Rua Piauí,
Rua Rio Branco - trecho entre a Rua Jorge Teixeira e a Rua Piauí na
zona Urbana do Município de Mirante da Serra
 M2 5000 36
Banco (Obrigatório)

Agência (Obrigatório)

Conta
26423-7
Situação da Conta
Conta Ativa
Conforme legislação vigente, esta conta foi aberta exclusivamente para execução do(os) objeto(s) do Plano de Trabalho. É vedada a transferência de recurso para qualquer outra conta bancária.
63.787.071/0001-04 - MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
001 - Banco do Brasil 4001-0 | MIRANTE DA SERRA

 

Transferências Especiais
l.0.0
  

ID: 399093 e CRC: 135596DE
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Dados dos Conselhos locais ou instâncias de controle social 
Histórico de Dados Bancários do Executor
 Nenhum item encontrado
Responsávelc Data/Horac Bancoc Agênciac Contac Data de Ab
Lista de Conselhos locais ou instâncias de controle social
Emailc
diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
Lista de Notificações aos Conselhos locais ou instâncias de controle social
Responsávelc Data/Horac Endereço 
606.467.561-68 - ADRIANA NEMER AFONSO 16/04/2026 11:53 diretorgera
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REDES SOCIAIS
   
ID: 399093 e CRC: 135596DE
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Metas do Executor 
Dados Bancários 
  Plano de Ação  Edição  Detalhe de Executor
Plano de Ação: 09032026-097724 / 2026  
Programa: 09032026 
Situação do Plano de Ação: Ciente
Beneficiário: 63.787.071/0001-04 - MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA (RO)
Emenda Parlamentar: 202644260012-MAURÍCIO CARVALHO
Situação do Plano de Trabalho: Aprovado
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão Extrato Bancário
Executor
Executor 

Objeto de Execução
538 - Implantação De Pontes Em Estradas Vicinais - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Lista de Detalhamentos do Objeto de Execução
Descriçãoc
15 - Urbanismo / 244 - Assistência Comunitária / Implantação de Pontes Em Estradas Vicinais Estaduais E Municipais, destinadas Ao Escoamento Produtivo
Texto com detalhamento do objeto a ser atendido.
Caracteres restantes: 4890
Detalhamento do Objeto de Execução (Obrigatório)
Construção de ponte mista na linha 60, lado esquerdo da RO 470, zona Rural do município de Mirante da serra/RO
Finalidades
Tipoc
15-Urbanismo / 244-Assistência Comunitária
Lista de Anexos - Finalidade
 Nenhum item encontrado
Descrição do Arquivoc Nome do Arquivoc
Valor Total da Emenda
R$ 1.492.500,00
Valor de Custeio da Emenda Disponível
R$ 0,00
Valor de Investimento da Emenda Disponível
R$ 0,00
Valor Total da Emenda no Executor
R$ 1.492.500,00
Valor Total de Custeio da Emenda no Executor
R$ 0,00
Valor Total de Investimento da Emenda no Executor
R$ 1.492.500,00
Lista de Metas
Metac Descriçãoc Unidadec Quantidadec Meses Previstosc
Meta 1 Construção de ponte mista na linha 60, lado esquerdo da RO 470,
zona Rural do município de Mirante da serra/RO
 UN 1 36
Banco (Obrigatório)

Agência (Obrigatório)

Conta
26431-8
Situação da Conta
Conta Ativa
Conforme legislação vigente, esta conta foi aberta exclusivamente para execução do(os) objeto(s) do Plano de Trabalho. É vedada a transferência de recurso para qualquer outra conta bancária.
63.787.071/0001-04 - MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
001 - Banco do Brasil 4001-0 | MIRANTE DA SERRA

 

Transferências Especiais
l.0.0
  

ID: 399093 e CRC: 135596DE
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Dados dos Conselhos locais ou instâncias de controle social 
Histórico de Dados Bancários do Executor
 Nenhum item encontrado
Responsávelc Data/Horac Bancoc Agênciac Contac Data de Ab
Lista de Conselhos locais ou instâncias de controle social
Emailc
diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br
Lista de Notificações aos Conselhos locais ou instâncias de controle social
Responsávelc Data/Horac Endereço 
669.696.971-34 - RENATA SILVA DE OLIVEIRA 23/04/2026 12:36 diretorgera
Voltar ao Plano de Trabalho
REDES SOCIAIS
   
ID: 399093 e CRC: 135596DE
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 399093
F96D1D425F50C2623B252D09349C7452
135596DE
MD5:
CRC:
SHA256: 6323D909F3AA1FE237A848FC0508F4DAD4FDD360E48B9A1F3F71E00E55DE68CE
Plano de Aplicação
Tipo do Documento
09032026-097724 / 2026
Identificação/Número
21/05/2026
Data
Processo: 4-1601/2026
Processo Documento
Ação: 09032026-097724 / 2026
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 21/05/2026 07:42:28 Finalização: 21/05/2026 07:46:24
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 21/05/2026 07:42:28
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 21/05/2026 07:42:28
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 399093 e o CRC 135596DE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
  Plano de Ação  Edição
Plano de Ação: 09032026-096891 / 2026  
Programa: 09032026 
Situação do Plano de Ação: Ciente
Beneficiário: 63.787.071/0001-04 - MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA (RO)
Emenda Parlamentar: 202642720001-JAIME BAGATTOLI
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão Extrato Bancário

Saldo em conta corrente + investimentos na data de competência 13/05/2026
R$ 597.740,88
O saldo e a data de competência são informados pela Instituição Bancária.
A data de competência é a data do saldo bancário informada pelo banco.
O saldo exibido corresponde ao último lançamento registrado do Banco do Brasil.
   
Exibir: 1-2 de 2 itens Página
Datac Identificadorc Tipo de Operaçãoc Valor (R$)c Depositante/Favorecidoc Fontec
20  1   
13/05/2026 2 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT -R$ 597.000,00 000.000.001-91 - BANCO DO BRASIL SA BB
13/05/2026 1 Ordem Bancária R$ 597.000,00 00.489.828/0090-20 - MINISTERIO DA
GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS
PUBLICOS
BB
Voltar
REDES SOCIAIS
   
Transferências Especiais
l.0.0
  

ID: 399096 e CRC: 637B6863
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
  Plano de Ação  Edição
Plano de Ação: 09032026-097724 / 2026  
Programa: 09032026 
Situação do Plano de Ação: Ciente
Beneficiário: 63.787.071/0001-04 - MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA (RO)
Emenda Parlamentar: 202644260012-MAURÍCIO CARVALHO
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão Extrato Bancário

Saldo em conta corrente + investimentos na data de competência 13/05/2026
R$ 1.494.352,20
O saldo e a data de competência são informados pela Instituição Bancária.
A data de competência é a data do saldo bancário informada pelo banco.
O saldo exibido corresponde ao último lançamento registrado do Banco do Brasil.
   
Exibir: 1-2 de 2 itens Página
Datac Identificadorc Tipo de Operaçãoc Valor (R$)c Depositante/Favorecidoc Fontec
20  1   
13/05/2026 2 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT -R$ 1.492.500,00 000.000.001-91 - BANCO DO BRASIL SA BB
13/05/2026 1 Ordem Bancária R$ 1.492.500,00 00.489.828/0090-20 - MINISTERIO DA
GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS
PUBLICOS
BB
Voltar
REDES SOCIAIS
   
Transferências Especiais
l.0.0
  

ID: 399096 e CRC: 637B6863
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 399096
AE13C6CA59049F57F6D033BC850C6E64
637B6863
MD5:
CRC:
SHA256: EE349EE8542F8C1638464ACE577D66128E6BBC009397E7723C412048D28F79C7
Extrato
Tipo do Documento
 09032026 
Identificação/Número
21/05/2026
Data
Processo: 4-1601/2026
Processo Documento
Extrato Bancário
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 21/05/2026 07:47:45 Finalização: 21/05/2026 07:49:58
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 21/05/2026 07:47:45
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 21/05/2026 07:47:45
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 399096 e o CRC 637B6863.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 2 de 21/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 399309 e CRC: 30FCBB6F). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
4-1601/2026
Interessado: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Data/Hora: 21/05/2026 09:34:43
Origem: GABINETE DO PREFEITO (4)
Destino: CMMS - Protocolo Geral (140)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei nº 1601/2026, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 2.089.500,00 (dois milhões, oitenta e nove mil e quinhentos reais),
oriundos de transferências especiais da União por indicação de emendas parlamentares
KENIA RODRIGUES PEREIRA
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por KENIA RODRIGUES PEREIRA, SubCoord de Assun
Políticos e Administrativos, em 21/05/2026 às 09:35, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
399309 e o código verificador 30FCBB6F.
Referência: Processo nº 4-1601/2026. Docto ID: 399309 v1