materia nº 16/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO. 1 de 06/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 391114 e CRC: F1BACACA). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Prefeito do Município de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, Sr. José Carlos Pereira de Andrade, por
meio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento - SEMAFP, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Art. 48 da Lei de Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como ao Art. 165 da Constituição Federal, TORNA
PÚBLICO, para conhecimento da população e demais interessados, que será realizada Audiência Pública
para apresentação, discussão e participação popular na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
do exercício de 2027, no dia 20 de maio de 2026, quarta-feira, às 09h00min, no plenário da Câmara
Municipal de Mirante da Serra - Palácio Vereador Edir Lopes Farias, Plenário Eduardo Valverde, com a
finalidade de garantir transparência à gestão fiscal e assegurar a participação popular na definição das metas
e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2027.
Ficam convidados a participar todos os munícipes, representantes de entidades civis organizadas,
associações, conselhos municipais, autoridades e demais interessados.
Mirante da Serra/RO, 06 de maio de 2026.
José Carlos Pereira de Andrade
Prefeito Municipal
Andra Delfino Silva
Secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
Port. 7372/2025
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por ANDRA DELFINO SILVA, SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADM. FINAN, E PLANEJAMENTO, em 06/05/2026 às 10:59, horário de Mirante da Serra/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 06/05/2026 às 12:15, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
391114 e o código verificador F1BACACA.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 06/05/2026 11:09
Referência: Processo nº 1-905/2026. Docto ID: 391114 v1