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CMMS - Emenda Modificativa 01 de 21/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 399435 e CRC: E5BD4C07). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
EMENDA MODIFICATIVA 001/GV/ERAG/2026.
AO PROJETO DE LEI N 1.592/2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO
AJUDA DE CUSTO POR DESLOCAMENTO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM ROTAS DO
TRANSPORTE ESCOLAR E OUTRAS FUNÇÕES CORRELATAS NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES NO MUNICÍPIO DE
MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Ficam modificados o Art. 1º e Art. 4º do projeto de Lei 1592/2026, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º 1º Fica instituída a concessão de indenização ajuda de custo, calculada com base na
Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM), aos servidores públicos municipais que desempenham
atividades vinculadas ao transporte escolar, alimentação escolar, docência e demais atividades correlatas à
Educação.
Art. 4º A indenização ajuda de custo de que trata esta Lei, terá natureza indenizatória, destinandose a compensar despesas adicionais de deslocamento para a zona rural e ainda despesas com alimentação e
demais custos inerentes ao exercício das atividades na área rural.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Mirante da Serra, 21 de maio de 2026.
EZEQUIEL RAMIN ALMEIDA GOEDERT
VEREADOR DO PT
CMMS - Emenda Modificativa 01 de 21/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 399435 e CRC: E5BD4C07). Pág: 2/2
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por EZEQUIEL RAMIM ALMEIDA GOEDERT, VEREADOR,
em 21/05/2026 às 12:41, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
399435 e o código verificador E5BD4C07.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VILIER WERIQUES PEREIRA ***.465.622-** 21/05/2026 12:50
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Justificativa EMENDA MODIFICATIVA 01/GV/ERAG/2026. 22/05/2026 399717
Docto ID: 399435 v1
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
JUSTIFICATIVA
A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/GV/ERAG/2026 AO PROJETO DE LEI N
1.592/2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO AJUDA DE CUSTO
POR DESLOCAMENTO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM ROTAS DO
TRANSPORTE ESCOLAR E OUTRAS FUNÇÕES CORRELATAS NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES NO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente emenda tem como objetivo, modificar os art. 1º e art. 4º do projeto de Lei nº
1.592/2026, para garantir aos profissionais, motoristas e monitores que se deslocam a zona rural,
mas não permanecem, pois retornam com os alunos para a zona urbana.
Pela redação do projeto apresentada pelo Poder Executivo a ajuda de custo será
concedida de acordo com o art. 1º ... aos que desempenham atividades exclusivamente na zona
rural.
De acordo com o art. 4º ... destina – se a compensar despesas adicionais de deslocamento
e permanência na zorna rural...
Desta forma seguindo a redação original, entendo que alguns servidores que se deslocam
e não permanecem na zona rural não serão contemplados com o direito a receber esta ajuda.
Portanto apresento a presente emenda, e conto com a compreensão e aprovação de vossas
excelências.
Câmara Municipal de Mirante da Serra, 21 de maio de 2026.
EZEQUIEL RAMIN ALMEIDA GOEDERT
VEREADOR DO PT
ID: 399717 e CRC: F59FC2DD
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 399717
5D7830E164CAC1CFEC2F8B6BD41D8B0A
F59FC2DD
MD5:
CRC:
SHA256: 0D6626398A5F77FB8B1FA5E10852725C6A5F00FB5E78BDE8C70EBFF33B7D3ACA
Justificativa
Tipo do Documento
EMENDA MODIFICATIVA
01/GV/ERAG/2026.
Identificação/Número
22/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
EMENDA MODIFICATIVA 001/GV/ERAG/2026, AO PROJETO DE LEI N 1.592/2026 Modifica os Art. 1º e Art. 4º do projeto de
Lei 1592/2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: OSVALDO GONCALVES DOS SANTOS
Criação: 22/05/2026 08:18:57 Finalização: 22/05/2026 08:20:12
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 22/05/2026 08:18:57
ASSUNTOS
Emenda Modifitcativa 22/05/2026 08:18:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
CMMS - Emenda Modificativa 01 21/05/2026 399435
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 399717 e o CRC F59FC2DD.
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