materia nº 849/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
ale = Ser= — PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
2oí712026" GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 849/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR COMODATO com A
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE
ALIMENTOS ORGÂNICOS NATURAIS -
APAON, PARA O FIM DE REPASSAR A
MESMA UMA MÁQUINA BENEFICIADORA
DE CAFÉ, TOMBAMENTO 4057 E UM
CAMINHÃO 1513, MARCA MERCEDES
BENS, PLACA MBM 6750, ANO/MODELO
1984/1984, TOMBAMENTO 4016.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAZ saber que o
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a conceder em
regime de Comodato, à Associação de Produtores de Alimentos Orgânicos
Naturais —- APAON, uma máquina beneficiadora de café tombamento 4057 e um
caminhão 1513, marca/modelo Mercedes bens, placa MBM 6750, ano/modelo
1984/1984, tombamento 4016.
Art. 2º - Fica vedado a subutilização do bem para finalidade diversa, bem
como o Empréstimo a outros órgãos.
Art. 3º - O referido bem deverá destinar-se única e exclusivamente para
atendimento ao interesse público.
Art. 4º - A duração da concessão em Comodato será de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado ou revogado no interesse da Administração Municipal.
Art. 5º - Será de inteira responsabilidade da Comodatária, todas as
despesas com a conservação e com a manutenção do bem objeto do Comodato.
Art. 6º - Ao final do Comodato, o Comodatário deverá devolver o bem em
perfeitas condições de conservação e funcionamento.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 28 de maio de 2018.
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ADINALDO DE/ANDRAD
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
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ovriação GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 568 /SEMUG/2018 Em, 28 de maio de 2018.
Exmo. Sr.
CRISTIANO CORREA COSTA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra - RO
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, servimo-nos do presente para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei 849/2018, que versa sobre o
Comodato de uma Máquina Beneficiadora de tombamento 4057 e de um caminhão
1513, marca Mercedes bens, placa MBM 6750, ano/modelo 1984/1984,
tombamento 4016.
Por derradeiro, externamos nossas considerações a esta Câmara de
Vereadores que muito tem contribuído para o bom andamento e fiscalização da coisa
pública.
Atenciosamente,
ADINALDO DE ANDRADE V
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
= GABINETE DO PREFEITO
—— TD GABINETEDOPREFEITO|
Mensagem n. 530
Mirante da Serra, 28 de maio de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores vereadores,
O projeto de Lei nº 849/2018 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER EM REGIME DE COMODATO À ASSOCIAÇÃO DE
PRODUTORES DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NATURAIS - APAON, UMA
MÁQUINA BENEFICIADORA DE CAFÉ, TOMBAMENTO 4057 E UM
CAMINHÃO 1513, MARCA/MODELO MERCEDES BENS, PLACA MBM 6750,
ANO/MODELO 1984/1984, TOMBAMENTO 4016.
Esclarecemos que a Concessão da Máquina Beneficiadora de café
tombamento 4057 e do caminhão 1513, marca/modelo Mercedes bens, placa
MBM 6750, ano/modelo 1984/1984, tombamento 4016, em Comodato para a
Associação de Produtores de Alimentos Orgânicos Naturais - APAON, servirá
para atender aos agricultores associados, para que desta maneira possam
aumentar a produção e melhorar a renda das famílias.
Tendo ciência do envolvimento desta Casa de Leis, através de seus
pares, para o desenvolvimento social desta comunidade, é que submetemos o
presente projeto para apreciação e posterior deliberação.
Contando deste já com o empenho individual de cada um dos nobres
Edis em sua aprovação, externamos nossas respeitosas considerações.
Desde já agradecemos.
Atenciosamente,
ADINALDO DÉ ANDRADE
Prefeito/Municipal