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materia nº 969/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 969 / 2019
Date 2019-12-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº 969/2019, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 803/2017, QUE INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CRIA TAXAS RELATIVAS AO LICENCIAMENTO
native_id421

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-16T21:56:33.324714-03:00 Aprovado em Segunda Votação 8 0 0
2019-12-16T20:50:59.630846-03:00 Aprovado em Primeira Votação 8 0 0

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