br-locleg corpus explorer

← Mirante da Serra (RO)

materia nº 975/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 975 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº 975/2019, “AUTORIZA O MUNICÍPIO A REGULAMENTAR O ART. 85, §§ 14 E 19, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id439

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-16T21:58:29.666156-03:00 Aprovado por Unanimidade 5 3 0
2019-12-16T21:33:40.273729-03:00 Aprovado em Primeira Votação 5 3 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.