materia nº 918/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ESTADO DE RONDÔNIA
O Caoisrâno GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº | ABISEMUG/2019 Em, 14 de Março de 2019.
Exmo. Sr. nr: EPA
HILTON EMRICK DE PAIVA. CARR E DEU
MD. Presidente da Câmara Municipal RGE
Mirante da Serra - RO cpm O
EM q: 7
pos
Senhor Presidente
a
Estamos encaminhando a esta Augusta Casal de Leis, o projeto de
Lei nº 918/2019 de 14 de Março de 2019, que “Dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Superávits Financeiros no Exercício Anterior, e dá
outras providências” a fim de que seja analisado e deliberado pelos Nobres Edis
deste Município.
Versa o presente Projeto de Lei, viabilizar a utilização de saldo
financeiro existente em 31-12-2018, nas contas correntes 19.820-x Bloco do IGD - BF,
19.822-6 Bloco do IGD — SUAS, 20.456-0 Programa Primeira Infância no SUAS —
Criança Feliz, cuja reprogramação foi aprovada pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, ficando determinada a aplicação em despesa com pessoal,
encargos patronais, outros serviços de terceiro pessoa Jurídica, material de consumo e
equipamentos de informática.
O presente Projeto de Lei tem sua importância em permitir que a
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, possa utilizar os recursos para O bom
desenvolvimento de suas ações. Diante disto é que encaminharmos a presente
matéria para ser analisada e deliberada pelos nobres edis.
Por sua importância solicitamos que sejam realizadas seções extraordinárias,
para que o presente Projeto de Lei seja votado em caráter de urgência.
Na oportunidade externamos nossos sinceros votos de estima e
consideração.
Atenciosamente.
ADINALDO ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
Rm PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
le do Sos ESTADO DE RONDÔNIA
de GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 599/2019
Mirante da Serra em 14 de Março de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei nº
918/2019, de 14 de março de 2019, que “Dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Superávits Financeiros no Exercício Anterior, e dá
outras providências”, provenientes de saldos em 31/12/2018 nas contas do Fundo
Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 65.097,88 (sessenta e cinco mil
noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), para análise e votação dos Nobres
Edis.
O Projeto de Lei em comento objetiva a reprogramação dos recursos
recebidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social em 2018 e que não foram
utilizados dentro do respectivo exercício, sendo necessário incorporá-los ao orçamento
de 2019, por meio de abertura de crédito adicional suplementar por superávits
financeiro no exercício anterior, conforme resolução do Conselho Municipal de
Assistência Social.
A abertura Adicional Suplementar se faz necessário para atender à
solicitação da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, para custear despesas
com pagamento de pessoal, encargos patronais, pagamento de energia elétrica,
materiais de consumo em geral e equipamentos de informática.
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei
Orgânica do Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei, solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares o Projeto de Lei e seus anexos que a este acompanha.
Atenciosamente.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto desL& nº 918/2019 de 14 de Março de 2019
Mp TRT “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
qa Suplementar por Superávits Financeiros no
çã vos Exercício Anterior, e dá outras providências”
pos” á
«450 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito adicional Suplementar
por Superávits Financeiros no Exercício Anterior, no orçamento vigente na Unidade
orçamentária 02.09.00 SEMTAS, Programação 08.243.0030.2.053 MANUTENÇÃO
DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, no elemento de despesa; 3.1.90.11 - Vencimentos
e Vantagens Fixas no valor de R$ 19.208,57 (dezenove mil duzentos e oito reais e
cinquenta e sete centavos), Programação 08.244.0028.2.051 MANUTENÇÃO DA
GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA E CADÚNICO — FUNDO A FUNDO, nos elementos de
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica no valor de R$ 7.000,00
(Sete mil reais), elemento despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
no valor de R$ 18.304,10 (dezoito mil trezentos e quatro reais e dez centavos),
Programação 08.244.0029.2.052 MANUTENÇÃO E ATIVIDADES GESTÃO DO SUAS
— FUNDO A FUNDO, nos elementos de despesas; 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), elemento de
despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 12.585,21
(doze mil quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos), para
recepcionarem os saldos financeiros existentes em 31-12-2018, nas Contas Correntes
nº, 19.820-x, 19.822-6, 20.456-0.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-11-17 e
posteriores alterações, Lei 859 (LDO) de 09-07-18 e posteriores alterações, Lei 900
(LOA) de 17-12-18;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo Ill e III desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 859 (LDO) de 09-07-18, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 900 (LOA) de 17-12-2018 recepciona Alterações orçarsentásiassna
forma do anexo |, Il e Ill da presente Lei) a DIZ B$I/2
l MOruIm 727 ;
cfê vonção ZEL ET, ZE,
nr a
Quorum ———
E Votação Unica
COIVOrUM emo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis mencionadas
nos 8. 2º,8.3º, 8.4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 14 de Março de 2019.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 918/2019
EFARvuutiiriD-T———
ANEXO |
Ficam abertos Crédito adicional Suplementar por superávit financeiros no exercício
anterior para recepcionar saldos financeiros existentes em 31-12-2018 nas contas
correntes 19.820-x Bloco do IGD - BF, 19.822-6 Bloco do IGD — SUAS, 20.456-0
Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz , nos moldes a seguir
especificados:
Abre Crédito adicional Suplementar por superávit financeiros no
exercício anterior, no orçamento vigente na Unidade orçamentária 02.09.00 SEMTAS,
Programação 08.243.0030.2.053 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ,
no elemento de despesa; 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas no valor de R$
19.208,57 (dezenove mil duzentos e oito reais e cinquenta e sete centavos),
Programação 08.244.0028.2.051 MANUTENÇÃO DA GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA
E CADÚNICO - FUNDO A FUNDO, nos elementos de 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), elemento de
despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 18.304,10
(dezoito mil trezentos e quatro reais e dez centavos), Programação 08.244.0029.2.052
MANUTENÇÃO E ATIVIDADES GESTÃO DO SUAS - FUNDO A FUNDO, nos
elementos de despesas; 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica no
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), elemento de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos
e Material Permanente no valor de R$ 12.585,21 (doze mil quinhentos e oitenta e cinco
reais e vinte e um centavos), para recepcionarem os saldos financeiros existentes em
31-12-2018, nas Contas Correntes nº. 19.820-x, 19.822-6, 20456-070
Mirante da Serra — RO, 14 de Março de 2019.
>
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ESTADO DE RONDONIA
TO Corriao” GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill - PROJETO DE LEI Nº 918
IDENTIFICAÇÃO DA A ÃO — 2.051 DO PROGRAMA - 0028
Denominação: MANUTENÇÃO DA GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA E CADÚNICO - FUNDO A
FUNDO
Órgão Responsável: SEMTAS
Unidade administrativa Responsável: SEMTAS
“[Nome: | Joseli Fernandes da Silva
Gerente Lotação Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
C.P.F. 204.269.502-59
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Atender familias na realização de atividades ligadas a Gestão de
condicionalidades; a Gestão de benefícios; acompanhar as famílias beneficiárias, em especial
aquelas em situação de maior vulnerabilidade social, atualizar e revisar os dados contidos no
Cadastro único; implementar programas complementares, nas áreas de: alfabetização e educação
de jovens e adultos, capacitação e qualificação profissional, geração de trabalho e renda e
desenvolvimento comunitário e territorial e de atividades relacionadas às demandas de fiscalização
do PBF e do Cadastro único através do controle social.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 174.334,79 Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 08.244.0028.2.051
à (.) Temporário (x) Continuo
T É
Horizonte Temporal: 5 so; | 01 de janeiro de 2018 até [0
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Promover cursos, capacitações, treinamentos e orientações as
famílias do cadastro único e do programa bolsa família, como
também aquelas que precisam de geração de renda, na busca
pelo aprendizado e assim preparar os profissionais para estar
orientando os beneficiários dos programas sociais.
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
25% 20% 30% 15%
FINANCEIRAS($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
3.3.90.14 3.322,80 1.500,00 1.650,00 1.815,00
3.3.90.30 22.013,00 28.197,56 26.000,00 28.600,00
3.3.90.33 1.250,00 500,00 1.000,00 1.100,00
3.3.90.39 8.000,00 2.150,00 4.050,00 4.455,00
4.4.90.52 34.031,43 2.600,00 1.000,00 1.100,00
TOTAL 68.617,23 34.947,56 33.700,00 37.070,00
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 209 2020 2021
CORRENTE
: FISCAL/SECURIDADE | 6861723] 34047,56] 33.700,00] 37.070,00
esouro
Fundos Especiais 34.585,80 32.347,56 32.700,00 35.970,00
CAPITAL
Fundos Especiais 34.031,43 2.600,00 1.000,00 1.100,00
Total 68.617,23 34.947,56 33.700,00 37.070,00
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 14 de Março de 2019 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
r
AB PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Vitale Jo Sera ESTADO DE RONDÔNIA
= GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill - PROJETO DE LEI Nº 918
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.052 DO PROGRAMA - 0029
Denominação: MANUTENÇÃO E ATIVIDADES GESTÃO DO SUAS FUNDO A FUNDO
Órgão Responsável: SEMTAS
Unidade administrativa Responsável: SEMTAS
Nome: | JOSELI FERNANDES DA SILVA
Gerente Lotação | Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
C.P.F. | 204.269.502-59
FUNDAMENTOS |
Objetivos da Ação: Aprimorara gestão do SUAS - (Sistema Único de Assistência Social) no âmbito
municipal de governo.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 71.716,62 | Tipo Finalístico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 08.244.0029.2.052
; . (.) Temporário (x) Contínuo
Horizonte Tempopáli Duração: | 01 de janeiro de 2018 até ! /
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, e de
consumo necessários ao aprimoramento da gestão. cursos aplicados
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
25% 20% 30% 15%
FINANCEIRAS($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
3.3.90.30 10.000,00 2.860,00 3.146,00 3.460,60
3.3.90.39 8.795,84 2.500,00 2.750,00 3.025,00
4.4.90.52 21.939,18 4.000,00 4.400,00 4.840,00
TOTAL 40.735,02 9.360,00 10.296,00 11.325,60
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 209 2020 2021
CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE 735,0 —* 9.360,00] 10.296,04
11.325,60
Tesouro
Fundos Especiais 18.795,84 5.360,00 5.896,00 11.325,60
CAPITAL
Fundos Especiais 21.939,18 4.000,00 4.400,00 6.485,60
Total 40.735,02 | 9.360,00 10.296,00 11.325,60
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 14 de Março de 2019 ASSINATURA DO RESPONSAVEL
AB PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ds Gu ESTADO DE RONDÔNIA
morro GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill - PROJETO DE LEI Nº 918
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.053 DO PROGRAMA - 030
Denominação: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Órgão Responsável: SEMTAS
Unidade administrativa Responsável: SEMTAS
Nome: | Joseli Fernandes da Silva
Gerente | Lotação | Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social
C.P.F. | 204.269.502-59
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Oferecer suporte para realização de visitas domiciliares devidamente
planejadas, de maneira sistemática a fim de garantir o desenvolvimento adequado de grávidas e
crianças em situação de vulnerabilidade social ou em estado de carência.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 281.012,99 Tipo Orçamentário
Classificação institucional, Funcional e Programática: 08.243.030.2.053
: y (.) Temporário (x) Contínuo
Horizonte Temporal: so. [de 01 de janeiro de 2018 até 4
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Gestantes e Crianças Gestante e Crianças atendidas
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 | 2020 2021
101.012,99 60.000,00 | | 60.000,00 60.000,00
FINANCEIRAS($)
Elemento 2018 2019 2020 dd 2021
3.1.90.11 61.000,00 40.000,00 40.000,00 40.000,00
3.1.90.13 19.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00
3.1.91.13 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00
3.3.90.14 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00
3.3.90.30 6.012,99 4.000,00 4.000,00 4.000,00
3.3.90.33 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00
3.3.90.39 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00
TOTAL 101.012,99 60.000,00 | | 60.000,00 60.000,00
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 209 2020 2021
CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE — 101.012,99 | 7 60.000,00] 60.000,00
Tesouro
Fundos Especiais 101.012,99 60.000,00 60.000,00 60.000,00
CAPITAL
Fundos Especiais - - - -
Total 101.012,99 60.000,00 60.000,00 60.000,00
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 14 de Março de 2019 ASSINATURA DO RESPONSAVEL
—
Cliente - Conta atual
Banco do Brasil
$ | Extrato conta corrente
G334111012420432008
11/03/2019 10:15:39
O 4001-0 —
Conta corrente 19820-X MIRANTE DABL GBF FNAS
Período do 12/2018
extrato
Lançamentos
Bola essodianio Ag.origem Lote Histórico ValorR$ | Saldo
26/11/2018 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00€C
03/12/2018 0000 14056 632 Ordem Bancária 6.541.379.000.026 3.349,97 C
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
03/12/2018 0000 00000 345 BB CP Admin Supremo 3.349,97 D 0,00 €
13/12/2018 4001 99015 470 Transferência enviada 554.001.000.022.800 1.127,84 D
13/12 4001 22800-1 A. S. ALBERTON
= 13/12/2018 4001 99015 470 Transferência enviada 554.001.000.022.800 971,52 D
13/12 4001 22800-1 A. S. ALBERTON
13/12/2018 0000 00000 855 BB CP Admin Supremo 2.099,36 € 0,00C
20/12/2018 0000 14056 632 Ordem Bancária 7.120.252.000.026 3.304,38 C
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
20/12/2018 0000 00000 345 BB CP Admin Supremo 3.304,38 D 0,00 €
31/12/2018 4001 99015 470 Transferência enviada 551.404.000.039,092 2.500,56 D
31/12 1404 39092-5 JESSICA A H 03
31/12/2018 4001 99015 470 Transferência enviada 554.001.000.009.171 138,80 D
31/12 4001 9171-5 VALTER D OLIVE
31/12/2018 4001 99015 470 Transferência enviada 554.001.000.009.171 91,38 D
31/12 4001 9171-5 VALTER D OLIVE
31/12/2018 0000 00000 855 BB CP Admin Supremo 2.730,74 C
31/12/2018 0000 00000 999SALDO 0,00C
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JB555653 JOSELIF SILVA.
https://aapj.bb.com.br/aapj/homeV2.bb?tokenSessao=00994cfBd9f0Bddd406060057517a50ck
11
Banco do Brasil
tioaod
G334111012420432013
$ | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 11/03/2019 10:19:28
(bfmesrera
Cliente
Agência 4001-0
Conta 19820-X MIRANTE DABL GBF FNAS
Mês/ano referência DEZEMBRO/2018
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2018 SALDO ANTERIOR 25.409,28 7.025,506061
03/12/2018 APLICAÇÃO 3.349,97 926,159133 3617056593 7.951,665194
13/12/2018 RESGATE 2.099,36 580,011840 3,619512321 7.371,653354
Aplicação 21/02/2018 2.001,91 553,088262
Aplicação 22/03/2018 97,45 26,923578
20/12/2018 APLICAÇÃO 3.304,38 912,528209 3621126412 8.284,181563
31/12/2018 RESGATE 2.730,74 753,708096 3,623073727 7.530,473467
Aplicação 22/03/2018 271266 748, 717472
Aplicação 06/04/2018 18,08 4,990624
== 31/12/2018 SALDO ATUAL 27.283,46 7.530,473467 7.530,473467
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 25.409,28
APLICAÇÕES (+) 6.654,35
RESGATES (:) 4.830,10
RENDIMENTO BRUTO (+) 49,93
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 49,93
SALDO ATUAL = 27.283,46
Valor da Cota
30/11/2018 3,616719503
31/12/2018 3,623073727
Rentabilidade
No mês 0,1756
No ano 2,2723
Últimos 12 meses 2,2723
Transação efetuada com sucesso por: JB555653 JOSELIF SILVA.
—. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
https://aapj.bb.com.br/aapj/homeV2.bb?tokenSessao= 00994cf8d9fOBddd4060e0057517a50ct
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
11
tues2ois Banco do Brasil
; g G334111012420432009
| 11/03/2019 10:17:26
| oba Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência “ado o . E o
Conta corrente 19822-6 MIRANTE BL GSUAS FNAS
Período do
citréto 12/2018
Lançamentos
Dt De Ag. origem Lote Histórico E Documento Valor R$ Saldo
balancete movimento d
08/08/2018 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00€C
31/12/2018 4001 99015 470 Transferência enviada 551.404.000.039,092 2.024,37 D
31/12 1404 39092-5 JESSICA À H 03
31/12/2018 0000 00000 855BB CP Admin Supremo 70 2.024,37 C
31/12/2018 0000 00000 999SALDO 0,00€
Transação efeluada com sucesso por: JB555653 JOSELIF SILVA, Ê
https://aapj.bb.com.br/aapj/homeV2.bb?tokenSessao= D0994cfBd9OBddd4060e0057517aS0ck 11
tias Banco do Brasil
g G334111012420432012
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 11/03/2019 10:18:46
Cliente
Agência 4001-0
Conta 19822-6 MIRANTE BL GSUAS FNAS
Mês/ano referência DEZEMBRO/2018
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2018 SALDO ANTERIOR 22.849,44 6.317,724100
31/12/2018 RESGATE 2.024,37 558,743805 3623073727 5.758,980295
Aplicação 22/12/2016 2.024,37 558,743805
31/12/2018 SALDO ATUAL 20.865,21 5.758,980295 5.758,980295
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 22.849,44
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 2.024,37
RENDIMENTO BRUTO (+) 40,14
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 40,14
SALDO ATUAL = 20.865,21
Valor da Cota
30/11/2018 3,616719503
31/12/2018 3,623073727
Rentabilidade
No mês 0,1756
No ano 2,2723
Últimos 2meses 22723
Transação efetuada com sucesso por: JB555653 JOSELIF SILVA,
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Ane ne005751750CH
11
Banco do Brasil
tosa
g G334111012420432010
| 11/03/2019 10:17:40
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 40010 o = o o E
Conta corrente 20456-0 MIRANTE DCRIANCAFELIZ
Período do 12/2018
extrato
Lançamentos
Dt bt. Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
balancete movimento
29/11/2018 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
10/12/2018 4001 99015 470 Transferência enviada 554.001.000.020.832 1.021,62 D
10/12 4001 20832-9 FMAS-PAGAMENTO
10/12/2018 4001 99015 470 Transferência enviada 554.001.000.020.832 382,78D
10/12 4001 20832-9 FMAS-PAGAMENTO
10/12/2018 0000 13105 375 Impostos 121.001 17,50 D
o PREF MUN MIRANTE DA SERRA
10/12/2018 0000 00000 855 BB CP Admin Supremo 70 1.421,90 C 0,00 €C
14/12/2018 4001 99015 470 Transferência enviada 554.001.000.007.232 2.839,42D
14/12 4001 7232-X PREF MUN M DA
14/12/2018 4001 99015 470 Transferência enviada 554.001.000.020.832 357,34 D
14/12 4001 20832-9 FMAS-PAGAMENTO
14/12/2018 0000 13105 375 Impostos 121.401 1750 D
PREF MUN MIRANTE DA SERRA
14/12/2018 0000 00000 855 BB CP Admin Supremo 70 3.214,26 € 0,00 C
20/12/2018 0000 14056 632 Ordem Bancária 7.121,500.000.002 25.800,00 €
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
20/12/2018 4001 99015 470 Transferência enviada 554.001.000.007.232 1.341,25 D
20/12 4001 7232-X PREF MUN M DA
20/12/2018 4001 99015 470 Transferência enviada 554.001.000.007.232 3.110,22D
20/12 4001 7232-X PREF MUN M DA
20/12/2018 4001 99015 470 Transferência enviada 554,001.000.020.832 948,86 D
= 20/12 4001 20832-9 FMAS-PAGAMENTO
20/12/2018 4001 99015 470 Transferência enviada 554.001.000,020.832 416,41D
20/12 4001 20832-9 FMAS-PAGAMENTO
20/12/2018 4001 99015 470 Transferência enviada 554.001.000.020,832 1.117,78D
20/12 4001 20832-9 FMAS-PAGAMENTO
20/12/2018 0000 13105 375 Impostos 122.001 1750D
PREF MUN MIRANTE DA SERRA
20/12/2018 0000 00000 345 BB CP Admin Supremo 70 18.847,98 D 0,00€
31/12/2018 0000 00000 999SALDO 0,00€
OBSERVAÇÕES: TR Toro
Transação efetuada com sucesso por: JB555653 JOSELIF SILVA,
https://aapj.bb.com.br/aapj/homeV2.bb?tokenSessao= 00994cfBd9fOBddd4060e0057517a50ck 11
Banco do Brasil
nimamo -
g G334111012420432011
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 11/03/2019 10:18:00
Cliente
Agência 4001-0
Conta 20456-0 MIRANTE DCRIANCAFELIZ
Mês/ano referência DEZEMBRO/2018
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2018 SALDO ANTERIOR 4.982,49 1.377,626567
10/12/2018 RESGATE 1.421,90 392,939607 3,618622238 984,686960
Aplicação 21/02/2018 1.421,90 392,939607
14/12/2018 RESGATE 3.214,26 887,957664 3,619834738 96,729296
Aplicação 21/02/2018 1.374,62 379,746266
Aplicação 24/10/2018 1.839,64 508,211398
20/12/2018 APLICAÇÃO 18.847,98 5.205,004701 3,621126412 5.301,733997
31/12/2018 SALDO ATUAL 19.208,57 5.301,733997 5.301,733997
Resumo do mês
— SALDO ANTERIOR 4.982,49
APLICAÇÕES (+) 18.847,98
RESGATES (-) 4.636,16
RENDIMENTO BRUTO (+) 14,26
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 14,26
SALDO ATUAL = 19.208,57
Valor da Cota
30/11/2018 3,616719503
31/12/2018 3,623073727
Rentabilidade
No mês 0,1756
No ano 2,2723
Últimos 12meses 2,2723
Transação efetuada com sucesso por: JB555653 JOSELIF SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
hittps://aap).bb.com.br/aapi/homeV2.bb?tokenSessao= 00994cfBd9fUBddd4060e0057517a50ck
7
11
11/08/2019 . Prefeitura Municipal de Mirante da Serra
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA S ERRA
DO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 002/2019
Resolução CMAS nº 02/2019, de 27 de fevereiro de 2019.
Aprova a reprogamação do saldo financeiro do
q EMAS — Fundo Municipal de Assistência Social do
: : ano de 2018, oriundo do FNAS — Fundo Nacional de
Assistência Social através do Co-financiamento do
Governo Federal, e dá outras providências.
O CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Mirante
da Serra, Estado de Rondônia, em reunião ordinária, realizada
no dia 19 de fevereiro de 2019, no uso da competência que lhe
confere a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS.
Considerando que os recursos vinculados ao Fundo Municipal de
Assistência Social do Cofinanciamento do Sistema Único Nacional da
Assistência Social do Governo Federal, para o exercício 2018, foram
utilizados dentro dos parâmetros estabelecidos em Lei e dentro de cada
Piso de Proteção correspondente.
Considerando que houve saldos financeiros dos recursos que
ingressarão no exercício financeiro de 2018, cujos saldos deverão ser
reprogramados por deliberação deste Conselho, para utilização no
presente exercício, para o Índice de Gestão Descentralizada — PBF,
para o Índice de Gestão Descentralizada — SUAS e para o Programa
Primeira Infância no Suas- Criança Feliz.
RESOLVE,
Art, 1º - Aprovar a reprogramação do saldo dos recursos financeiros de
2018 vinculados ao FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social,
oriundos do Cofinanciamento do Sistema Único Nacional da
Assistência Social do Governo Federal Através do Fundo de
Assistência Social - FNAS, conforme tabela abaixo:
mo pm]
mm essi TT
Po ssa
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na presente data, revogando-se
as disposições em contrário.
Mirante da Serra -RO, 27 de fevereiro de 2019.
ROSILEYDE MATOS VIANA DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Kelly Oliveira da Cunha Santos
Código Identificador:4137BB99
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado VA
de Rondônia no dia 07/03/2019. Edição 2411
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.combr/arom/
http:/Ammudiariomunicipal.com.br/arom/materia/4137BB99/03AOLTBLRs2oLpfWNOFFIQgF pbj JnAXF bJVYUb2HOrwOHEOOL4KIOIdENyN-YKONU dABYIU... 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
re O Ê Son PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Pa A SECR. MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2017/2018
Oficio nº 006/SEMTAS/2019. Mirante da Serra RO, Em 19 de fevereiro de 2019.
A Ilmo. Senhora
Rosileyde Matos Viana da Silva
Presidente do CMAS
Mirante da Serra -RO
Venho mui respeitosamente a presença de Vossa Senhoria encaminhar os extratos
bancários das contas bancárias em que ocorrem a movimentação dos recursos oriundos do
MDS repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, na oportunidade em que
solicitamos autorização do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS através de
resolução para a reprogramação dos recursos recebidos em 2018 e que não foram utilizados
dentro do respectivo exercício, sendo necessário incorporá-los ao orçamento de 2019 para
podermos os utilizar.
Abaixo estão relacionadas as Conta Bancárias, o saldo em 31 de dezembro de 2018 e
os valores a serem reprogramados:
CONTA CORRENTE Nº 19.820-X
SALDO DA CONTA EM 31/12/2018: R$ 27.283,46
RESTOS A PAGAR: R$ 1.979,36
SALDO A REPROGRAMAR: R$ 25.304,10
CONTA CORRENTE Nº 19.822-6
SALDO DA CONTA EM 31/12/2018: R$ 20.865,21
RESTOS A PAGAR: R$ 280,00
SALDO A REPROGRAMAR: R$ 20.585,21
CONTA CORRENTE Nº 20.456-0
SALDO DA CONTA EM 31/12/2018: R$ 19.208,57
RESTOS A PAGAR: (não houve)
SALDO A REPROGRAMAR: R$ 19.208,57
Os valores descritos acima serão incorporados ao orçamento do exercício atual para
pagamento das despesas correntes custeadas através dos recursos repassados pelo FNAS
ao FMAS de nosso município. As despesas correntes a que nos referimos são: Pagamento de
Servidores, Pagamento de Encargos Patronais (com recursos do programa Criança Feliz),
Pagamento de materiais de consumo em geral, tais como: combustíveis, artigos de escritório,
Rua: DOM PEDRO 1, 2389 —- MIRANTE DA SERRA — RO
FONE: 3463-2465 FAX: 3463-2143
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECR. MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
com os recursos dos
2017/2018
equipamento de com
IGD'S.
putação e informática, e materiais permanentes
Sem mais para o momento, apresento votos de estima e consideração ao tempo em
que espero contar com Vosso pronto atendimento.
Atenciosamente,
f
CM)
KELI OLIV A SANTOS
Secretária Municipal de Trabalho e ssistência Social -Substituta
4
Porta 12019
PEDRO 1 2389 - MIRANTE DA SERRA - RO
Rua: DOM
FONE: 3463-2465 FAX: 3463-2143
Old AamA “ Lsyno MO MALACA
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