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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 001/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 977/2019, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI 301/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma tem em si uma boa técnica de redação, pois atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A mesma tem como objetivo regulamentar alterar a Lei Municipal para adequação da Lei Federal 11.738/08, visando o pagamento do Piso Nacional do Magistério.
Sabedor de que é um direito destes profissionais, vimos que a matéria é legal, portanto tem o parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 27 de Janeiro de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
PRESIDENTE RELATOR
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