materia nº 1/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 001/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 977/2019, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO 
I, DA LEI 301/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma atende as necessidades da Secretaria 
Municipal de Educação, pois a mesma precisa cumprir o disposto na Lei Federal 11.738/08, que 
estabelece o Piso Nacional do Magistério. 
É um direito dos professores e os mesmos aguardam ansiosos para o recebimento com a 
correção anual. 
Vimos que os valores estão compatíveis com a capacidade financeira do município, assim 
somos de parecer favorável pela aprovação. 
Sala das comissões
 Em, 27 de Janeiro de 2020.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA ADINEUDO DE ANDRADE 
 PRESIDENTE RELATOR
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES 
MEMBRO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 001/2020.
 
 
AO PROJETO DE LEI Nº 977/2019, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO 
I, DA LEI 301/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em análise a presente matéria, vi que a mesma tem como objetivo permitir o pagamento 
do Piso Nacional do Magistério, e desta forma garantir a satisfação dos profissionais, o que 
reflete a qualidade do ensino-aprendizagem. 
Os valores referentes ao reajuste ao prejudica financeiramente o município, portanto sou 
de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 27 de Janeiro de 2020.
 
ADINEUDO DE ANDRADE 
RELATOR