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COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 001/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 977/2019, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI 301/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A alteração de que trata o presente projeto visa adequar a Lei Municipal para o cumprimento da Lei Federal 11.738/08, para o pagamento do Piso Nacional do Magistério.
Portanto entendemos que a matéria irá beneficiar os professores de nosso município e está dentro da capacidade do município, assim somos de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 27 de Janeiro de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
PRESIDENTE RELATOR
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