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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 003/2020.
AO PROJETO DE LEI 979/2020, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DO REPASSE
FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$ 249.985,00 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE
MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem como dar condições
orçamentárias para aplicação de recursos provenientes do FNS – Fundo Nacional de Saúde para
aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
Tendo em vista que as alterações orçamentarias não irão prejudicar o orçamento geral e
nem demais programações, somos de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 27 de Janeiro de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA ADINEUDO DE ANDRADE
PRESIDENTE RELATOR
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 003/2020.
AO PROJETO DE LEI 979/2020, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DO REPASSE
FUNDO A FUNDO NO VALOR DE R$ 249.985,00 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE
MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O município necessita abrir crédito especial no valor de R$ 249.985,00 (duzentos e
quarenta e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais) provenientes do Fundo Nacional de
Saúde, para aquisição de materiais permanentes.
Estes materiais é para o bom atendimento de nossa população, e não traz nenhum
prejuízo financeiro nem orçamentário, portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 27 de Janeiro de 2020.
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