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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 004/2020.
AO PROJETO DE LEI 981/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a matéria acima mencionada, vimos que a mesma tem em si uma boa técnica de redação, pois atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A abertura de crédito e criação de projeto/ação tem como objetivo dar condições para recebimento e aplicação de recursos no valor de R$ 1.972.736,00 (um milhão novecentos e setenta e dois mil, setecentos e trinta e seis reais).
Visto que os valores já estão empenhados e os recursos são provenientes do Termo de Compromisso firmado entre o município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 27 de Janeiro de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
PRESIDENTE
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