materia nº 911/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 911/2019 de 20 de Fevereiro de 2019
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação no 
Orçamento Vigente, com criação de Elemento de 
Despesa, proveniente do Repasse de Recurso 
Financeiro por via de doação SAE, e dá Outras 
Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO 
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA 
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por 
Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente na Unidade orçamentária 02.03.00 
SEAMFP, Programação 04.122.0006.2.008, ADMINISTRAÇÃO GERAL DA 
SEMAFP – Elemento de Despesa 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas￾Pessoal Civil no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), Elemento de 
Despesa 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 
175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), Unidade Orçamentária 02.06.00 
SEMOSP, Programação 15.451.0013.2.025, MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
SEMOSP – Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo no valor de R$ 
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), Unidade Orçamentária 02.08.00 SEMSAU, 
programação 10.122.0016.2.033, MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SEMSAU -
Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações, no valor de R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais), 
 §. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-
2021) de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores 
alterações, Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
§. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-
11-17 ficam acrescidos as alterações constantes do anexo I,II e III desta lei;
§3º - Às metas prioritárias da Lei 859 (LDO) de 09-07-18, ficam 
acrescidas as alterações constantes do anexo I, II e III da presente Lei;
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
§4º - A Lei 900 (LOA) de 17-12-2018 recepciona Alterações 
orçamentárias, na forma do anexo I, II e III da presente Lei.
§5º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis 
mencionadas nos §. 2º, §.3º, § 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra – RO, 20 de Fevereiro de 2019.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 911/2019
ANEXO I 
Art. 1º - Ficam abertos Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no 
Orçamento Vigente deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no 
orçamento vigente na Unidade orçamentária 02.03.00 SEAMFP, Programação 
04.122.0006.2.008, ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMAFP – Elemento de 
Despesa 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil no valor de R$ 
110.000,00 (cento e dez mil reais), Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamentos 
e Material Permanente no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), 
Unidade Orçamentária 02.06.00 SEMOSP, Programação 15.451.0013.2.025,
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP – Elemento de Despesa 3.3.90.30 
– Material de Consumo no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), 
Unidade Orçamentária 02.08.00 SEMSAU, programação 10.122.0016.2.033, 
MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SEMSAU - Elemento de Despesa 4.4.90.51 –
Obras e Instalações, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), 
§2º - Os recursos financeiros para dar cobertura aos créditos acima abertos serão 
provenientes de repasses de Recursos Financeiros por via de doação SAE, 
conforme Plano de Trabalho e extrato bancário anexo no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais). 
Mirante da Serra – RO, 20 de Fevereiro de 2019
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III –Lei n° 911/2019
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO – 2.008 DO PROGRAMA - 006
Denominação: ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ADM. E FAZENDA.
Órgão Responsável: SEMAFP
Unidade administrativa Responsável: SEMAFP
Gerente
Nome: Elias Pereira da Silva
Lotação SEMAFP
C.P.F. 339.391.882-15
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Tornar funcional as atividades e melhorias dos serviços no âmbito administrativo 
da prefeitura.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 14.246.379,15 Tipo
Classificação institucional: Funcional e Programática: 04.122.0006.2.008
Horizonte Temporal: ( ) Temporário ( x ) Contínuo 
Duração: de 01 de janeiro de 2017 até _______/_____/_______ 
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Manutenção das atividades administrativas da SEMAFP atividades mantidas
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
30% 30% 25% 15%
FINANCEIRAS($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
3.1.90.11 710.000,00 891.000,00 959.100,00 1.210.00,00 
3.1.90.13 46.000,00 95.303,26 55.660,00 96.000,00
3.1.90.94 15.000,00 16.500,00 18.270,00 31.000,00 
3.1.91.13 56.000,00 54.500,00 67.760,00 85.536,00 
3.2.90.21 2.200,00 -- 2.662,00 3.850,00 
3.3.90.14 10.000,00 15.000,00 22.100,00 13.310,00 
3.3.90.30 90.000,00 75.000,00 140.384,26 133.000,00 
3.3.90.35 72.000,00 74.000,00 87.030,00 95.733,00 
3.3.90.36 20.000,00 54.000,00 24.158,00 40.841,00 
3.3.90.39 1.023.415,36 912.417,49 1.497.008,10 1.416.957,93
3.3.90.40 -- 251.000,00
3.3.90.47 255.467,06 7.000,00 281.070,00 298.828,00 
3.3.90.91 232.207,00 -- 280.967,00 309.066,00 
3.3.90.92 6.710,00 7.381,00 8.120,00 8.932,00 
3.3.90.93 2.200,00 2.420,00 2.662,00 2.929,00 
4.4.90.52 57.289,00 215.000,00 36.568,00 125.000,00 
4.6.90.71 92.231,00 -- 92.231,00 98.231,00 
TOTAL 3.085.762,41 2.670.521,75 4.108.420,84 4.566.702,93 
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 2019 2020 2021
Corrente Corrente Corrente Corrente
FISCAL/SECURIDADE 3.085.762,41 2.670.521,75 4.108.420,84 4.566.702,93
Tesouro
Próprio 2.936.242,41 2.455.621,75 3.979.621,84 4.343.471,93
Capital Capital Capital Capital
Próprio 149.520,00 215.000,00 128.799,00 223.231,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Total 3.085.762,41 2.670.521,75 4.108.420,84 4.566.702,93
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 20 de Fevereiro de 2019 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III –Lei n° 911/2019
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO – 2.025 DO PROGRAMA - 013
Denominação: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade administrativa Responsável: SEMOSP
Gerente
Nome: Jerônimo Lopes da Silva
Lotação Secretaria de Obras
C.P.F. 3639.120.181-49
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Oferecer melhores condições para execução dos serviços da secretaria, dando 
assim melhor suporte dentro das atividades a ela direcionada, podendo oferecer um atendimento ao 
público que dela necessita com mais qualidade.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 4.209.600,00 Tipo Orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0013.2.025
Horizonte Temporal: ( ) Temporário ( X ) Contínuo 
Duração: 01 de janeiro de 2018. até _______/_____/_______ 
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Comunidade Atendida %
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
60% 50% 40% 30%
FINANCEIRAS ($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
3.1.90.11 800.000,00 796.000,00 825.000,00 830.000,00 
3.1.90.13 34.000,00 64.491,31 44.000,00 46.000,00 
3.1.91.13 56.000,00 55.508,00 63.000,00 66.000,00 
3.1.90.94 11.000,00 12.000,00 13.000,00 14.000,00 
3.3.90.14 4.400,00 5.000,00 5.500,00 6.000,00 
3.3.90.30 87.700,00 220.000,00 80.000,00 82.000,00 
3.3.90.39 27.000,00 17.000,00 25.000,00 26.000,00 
3.3.90.47 4.500,00 5.000,00 5.500,00 6.000,00 
4.4.90.51 10.000,00 1.000,00
4.4.90.52 23.000,00 1.000,00 --- ---
Total 1.057.600,00 1.177.000,00 1.061.000,00 1.076.000,00 
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 2019 2020 2021
CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE 1.057.600,00 1.177.000,00 1.061.000,00 1.076.000,00 
Tesouro
Recursos Próprios 1.024.600,00 1.175.000,00 1.061.000,00 1.076.000,00 
CAPITAL 
Recursos Próprios 33.000,00 2.000,00
Total 1.057.600,00 1.177.000,00 1.061.000,00 1.076.000,00 
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA-RO, 20 de Fevereiro de 2019 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III –LEI N° 911/2019
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO – 2.035 DO PROGRAMA - 0017
Denominação: MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE.
Órgão Responsável: Departamento de Atenção Básica
Unidade administrativa Responsável: SEMSAU
Gerente
Nome: Ermes Nunes de Oliveira 
Lotação: Secretário Municipal de Saúde.
C.P.F. 697.479.892-04
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Possibilitar o funcionamento das Unidades Básicas de Saúdes e Programas de 
Saúde, através da manutenção de profissionais de saúde que prestam serviços ambulatorial, com 
vistas ao combate preventivo de agravos.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 1.788.576,84 Tipo Finalisitico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 10.301.0017.2.035
Horizonte Temporal:
( ) Temporário ( X ) Contínuo 
Duração: de 01 de janeiro de 2018 Até:__/___/______
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Ampliar a oferta de ações e serviços de saúde a população 
com qualidade e eficiência no atendimento. Ações desenvolvidas 
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
65% 70% 75% 80%
FINANCEIRAS($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
3.1.90.11 236.501,96 213.700,00 243.650,24 247.305,00 
3.1.90.94 36.000,00 12.000,00 7.800,00 8.000,00 
3.1.91.13 28.106,00 22.200,00 28.255,00 28.260,00 
3.3.90.14 18.000,00 20.000,00 18.000,00 17.000,00 
3.3.90.30 497.000,00 56.830,04 60.702,72 60.342,96 
3.3.90.39 169.145,00 30.000,00 41.000,00 38.500,00 
3.3.90.40 9.094,00
3.3.90.47 2.000,00 3.000,00 2.200,00 2.200,00 
4.4.90.51 -- 75.000,00
4.4.90.52 25.000,00 -- - -
Total 1.011.752,96 441.824,04 401.607,96 401.607,96 
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 2019 2020 2021
Corrente Corrente Corrente Corrente
FISCAL/SECURIDADE 926.752,96 441.824,04 401.607,96 401.607,96
Tesouro - - - -
Fundos Especiais 901.752,96 366.824,04 401.607,96 401.607,96
Capital Capital Capital Capital
Fundos Especiais 25.000,00 75.000,00 - -
Total 926.752,96 441.824,04 401.607,96 401.607,96
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA – RO, 20 de fevereiro de 2019. ASSINATURA DO RESPONSÁVEL