ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei n.º 986/2020 de 31 de janeiro de 2020
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente
com Criação de Projeto/Ação Convênio para
Aquisição de Máquinas e Implementos de Uso
Agrícola, e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.07.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura no
Programa 20.605.0015 – Campo Sustentação da Cidade – o Projeto/ação 1.098 –
Convênio para Aquisição de Máquinas e Implementos de Uso Agrícola.
§. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-
11-17 e posteriores alterações, Lei 948 (LDO) de 04-11-19 e posteriores alterações,
Lei 977 (LOA) de 11-12-19;
§. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo I,II e III desta lei;
§3º - Às metas prioritárias da Lei 948 (LDO) de 04-07-19, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo I, II e III da presente Lei;
§4º - A Lei 977 (LOA) de 11-12-2019 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo I, II e III da presente Lei.
§5º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos §. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra – RO, 31 de Janeiro de 2020.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei n.º 986/2020
ANEXO I
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento vigente
deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
§1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária
02.07.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura no Programa
20.605.0015 – Campo Sustentação da Cidade – o Projeto/ação 1.098 – Convênio
para Aquisição de Máquinas e Implementos de Uso Agrícola, Elemento de Despesa
4.4.90.52 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente no valor de R$
193.000,00 (cento e noventa e três mil reais).
§2º - Os recursos para cobertura da presente Lei são
provenientes do CONVÊNIO MAPA nº 892041/2019 de 31/12/2019, firmado entre
está municipalidade e a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), com
contrapartida de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que serão deduzidos da unidade
02.07.00- SEMMAAGRI. Programação 20.606.0015.2.030 – desenvolvimento das
Atividades da SEMMAAGRI, Elemento de despesa 4.4.90.52 – Equipamentos e
Material Permanente.
Mirante da Serra – RO, 31 de janeiro de 2020.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei n.º 887 ANEXO III
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: Convênio para Aquisição de Máquina e Implementos de Uso Agrícola.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo
Unidade administrativa Responsável: SEMMAAGRI
Gerente
Nome: Geraldo Camilo
Lotação SEMMAAGRI
C.P.F.
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Aquisição de uma Escavadeira Hidráulica, com o objetivo de realizar serviços de abertura,
recuperação, conservação, manutenção de estradas vicinais.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 193.000,00 Tipo orçamentária
Classificação institucional, Funcional e Programática: 20.605.0015.1.097
Horizonte Temporal: ( X ) Temporário ( ) Contínuo
Duração: de 31 de Janeiro de 2020 Até 31 de dezembro de 2020
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição de uma Escavadeira Hidráulica, visando realizar serviços de
abertura, recuperação, conservação, manutenção de estradas vicinais Produtores atendidos
METAS FISICAS
2018 2019 2020 2021
--- --- 100% -
FINANCEIRAS($)
Elemento 2018 2019 2020 2021
4.4.90.52 --- --- 193.000,00 -- -
IMPLEMENTAÇÃO / RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 2019 2020 2021
Corrente Corrente Corrente Corrente
FISCAL/SECURIDADE - - - -
Tesouro - - - -
Capital Capital Capital Capital
Conv. Contratados --- - 191.000,00 -
Próprio --- - 2.000,00 -
Total --- - 193.000,00 -
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 31 de Janeiro de 2020
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 666/2020
Mirante da Serra – RO, 31 de janeiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Honra-nos encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 986 de
31 de janeiro de 2020 que “Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente com
Criação de Projeto/Ação Convênio para Aquisição de Máquinas e Implementos
de Uso Agrícola, e dá Outras providências”, com a finalidade de que seja
analisado e deliberado pelos nobres Edis.
Versa o presente Projeto de Lei a autorização que viabilize a aplicação
de recursos proveniente de repasse de recursos através de convênio firmado entre
está municipalidade e a Governo Federal, objetivando a aquisição de máquinas e
implementos de uso agrícola, promovendo o aumento da produção de produtos que
compõe a cadeia alimentar e melhorar a qualidade de vida do homem do campo.
Informamos que o recurso para aquisição dos equipamentos é objeto do
Convênio MAPA nº 892041/2019, firmado entre o Governo Federal, por intermédio
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Mirante da
Serra.
Diante da necessidade de mudanças no PPA, LDO e LOA, e da importância
da aquisição dos equipamentos para a Secretária Municipal de Meio ambiente e
Agricultura, vem à municipalidade buscar autorização legislativa para que possamos
dar sequência nos trâmites para execução do convênio.
Desta forma, cientes da compreensão dos nobres Edis, solicitamos a apreciação,
votação e aprovação do presente Projeto de Lei na forma regimental.
Certos de contar com o apoio de Vossa Excelências, na oportunidade
agradecemos.
Atenciosamente.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº ____/SEMUG/2020
Mirante da Serra – RO, 31 de janeiro de 2020.
Exmo. Sr.
HILTON EMERICK DE PAIVA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra - RO
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº 986 de 31 de janeiro de 2020 que “Abre Crédito Especial no Orçamento
Vigente com Criação de Projeto/Ação Convênio para Aquisição de Máquinas e
Implementos de Uso Agrícola, e dá Outras providências”, a fim de que seja
analisado e deliberado pelos Nobres Edis deste Município.
A importância do presente projeto vincula-se a melhoria da produção
de produtos que compõem a cadeia alimentar e melhorar a qualidade de vida do
homem do campo.
Por sua importância solicitamos que sejam realizadas seções
extraordinárias, para que o presente Projeto de Lei seja votado em caráter de
urgência.
Na oportunidade externamos nossos sinceros votos de estima e
consideração.
Atenciosamente.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL