materia nº 854/2018

Ad ESTADO DE RONDÔNIA
à =. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
tm ABINETE DO PREFEITO
CO SABINETEDOIRETS
OFÍCIO Nº (SjsEMUG/2018 Em, 15 de Junho de 2018.
Exmo. Sr.
CRISTIANO CORREIA DA SILVA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra - RO
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, o projeto de Lei
nº 854/2018 de 15 de Junho de 2018, que “Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação proveniente do Repasse
Fundo a Fundo no Valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), e
dá Outras Providências”, a fim de que seja analisado e deliberado pelos Nobres
Edis deste Município.
A importância do presente projeto esta alicerçada na continuidade e
nas melhorias que serão produzidas nas Atividades do centro cirúrgico da Unidade
Mista de Saúde, que produzirá como consequência melhor atendimento aos
munícipes.
Por sua importância solicitamos que o presente Projeto de Lei seja
votado em caráter de urgência.
N&- oportunidade externamos nossos sinceros votos de estima e
consideração.
Atenciosamente.
ADINALDO DE AN ADE
PREFEITO/MUNICIPAL
Ae ESTADO DE RONDÔNIA
=. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
21712020
Mensagem nº 535/2018
Mirante da Serra em 15 de Junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei
nº 854/2018, que autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação proveniente do repasse fundo a fundo, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), para análise e votação dos Nobres Edis.
O Projeto de Lei em comento objetiva com a proposta sob o nº
06016.618000/1180-01, Aquisição de Equipamento e Material Permanente para
Unidade de Atenção Especializada em Saúde “Unidade Mista de Saúde Samuel
Marques dos Santos”, por meio de abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação proveniente do repasse fundo a fundo.
A abertura especial se faz necessário para atender à solicitação da
Secretaria Municipal de Saúde, para adquirir equipamento e material para o centro
cirúrgico, constante na proposta visando melhorar o atendimento de saúde neste
município.
Cumpre destacar que a cobertura desse crédito será feita por meio
do Ministério da Saúde nos termos da proposta ora jungida.
Assim, encaminho s esta augusta Casa de Lei Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei
Orgânica do Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares O Projeto de Lei e seus anexos que a este compara
Atenciosamente.
ADINALDO DE/ANDRADE
PREFEITO IUNICIPAL
Ae ESTADO DE RONDÔNIA
fe PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
em “pés pr Mas
on 12020
Projeto de Lei n.º 854/2018 de 15 de Junho de 2018.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação
proveniente do Repasse Fundo a Fundo no Valor
de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil
Reais), e dá Outras Providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 14º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária 02.08.00 - Secretaria Municipal de Saúde, o Projeto/Ação
10.302.0022.2.056 — Proposta de Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente Centro Cirúrgico.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-
11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores alterações,
Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem à Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo L,l e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Il e Ill da presente Lei;
84º - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 15 de Junho de or”
ÁS Ordinária mé exraordis
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ESTADO DE RONDÔNIA
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 854/2018
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento vigente deste exercício financeiro, nos
moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Adicional Especial por excesso de
arrecadação, na Unidade Orçamentária 02.08.00 — Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, com a criação do Projeto/Ação 10.302.0022.2.056 — PROPOSTA DE
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE P/ CENTRO
CIRURGICO, com Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material
Permanente no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
82º - Os recursos financeiros para dar cobertura aos
créditos acima abertos serão provenientes do Ministério da Saúde nos termos da
Proposta de Aquisição de Equipamentos/Material Permanente sob. O nº
06016.618000/1180-01, para atender a Unidade Mista de Saúde Samuel Marques
dos Santos no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Mirante da Serra — RO, 15 de Junho de me [O
ADINALDO DZ ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
Re ESTADO DE RONDÔNIA
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
o GABINETE DO PREFEITO
O camnerE DO PREFEITO
PROGRAMA 0022 - ANEXO Il — PROJETO DE LEI nº 854
FINALISTICO (X ) APOIO ADMINISTRATIVO ( )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: UNIDADE MISTA DE SAUDE
Orgão Responsável: Departamento Hospitalar
Unidade Administrativa Responsável: SEMSAU.
NOME: | Ermes Nunes de Oliveira 9 - HORIZONTE TEMPORAL
GERENTE |RG: M-2.653.995 SSP/IMG (X) CONTINUO ( ) TEMPORÁRIO |
» CPF: 439.276.456-72 INÍCIO: 01/01/2018 TÉRMINO: EI.
FUNDAMENTOS:
Problema: Possibilitar a Manutenção da Assistência e Atendimento a Alta e Média Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar.
Causa: Necessidade de Manter o Constante Funcionamento da Unidade Mista de Saúde Samuel
Marques dos Santos.
Objetivo do Programa: Desenvolver ações e serviços que visem somar os principais problemas e
agravos de saúde da população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a
disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de recursos tecnológicos, para O
apoio diagnóstico e tratamento. Conjunto de procedimentos que, no contexto do SUS, envolve alta
tecnologia e alto custo, objetivando propiciar à população acesso à serviços qualificados,
|integrando-os aos demais níveis de atenção à saúde.
Justificativa do Programa: Garantir o acesso igualitário aos usuários no atendimento de Alta e
Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Estratégia de Implementação:Desenvolver atendimento hospitalar ambulatorial e garantir
demanda as demais Unidades de Saúde, reconstruindo e redimensionando os serviços em relação
as suas demandas, promovendo maior capacitação profissional.
Principais Externalidades: Criar mecanismos eficientes e eficazes para a gestão hospitalar e
Ambulatorial
5 - PÚBLICO ALVO: População Própria e Referenciada
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 10.505.283,11 | Quantidade de Ações 02 [Tipo | Finalístico
Classificação institucional, funcional e Programática: 10.302.0022
Horizonte Temporal: (.) Temporário ((X) Contínuo
Duração: | de 01 de janeiro de 2018 Até: A)
INDICADOR
. Data da Apuração do Indice
Índice mais Recente: mais Recente
a satisfação da população demonstrada nas urnas outubro de 2016
Unidade de medida: % de satisfação da população Periodicidade Anual
Base Geográfica Município Fonte: Pesquisa de Campo
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2018 65% | 2019 | 70% | 2020 [75% 2021 80%
Pesquisa utilizando métodos estatísticos para determinar
Fórmula de Cálculo: índice de aceitação da Administração.
custos
2018 2019 2020 2021
2.890.489,50 | 2.491.499,89 L 2.543.970,53 2.579.323,19
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 15 de Junho de 2018 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Ade ESTADO DE RONDÔNIA
[5 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
O SABINETEDO TETO
tamo GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill - PROJETO DE LEI nº 854
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - 2.045 DO PROGRAMA - 0022
Denominação: PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE P/
CENTRO CIRURGICO
Órgão Responsável: Departamento Hospitalar.
[Unidade administrativa Responsável: SEMSAU
Nome: | Ermes Nunes de Oliveira
Gerente | Lotação: | Secretário Municipal de Saúde
CPF. |439.276.456-72
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Equipar o Centro Cirúrgico da Unidade Mista de Saúde Samuel Marques dos
Santos, com equipamentos modernos para melhorar o Atendimento de Média e Alta Complexidade
Hospitalar.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 250.000,00 Tipo Finalisítico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 10.302.002.2.056
. (X ) Temporário ( ) Continuo
H te T I:
orizonte Temporal: mrcão: | de 15 de junho de 2018 Até: 31/12/2018
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Oferecer atendimento cirúrgico hospitalar de qualidade aos Pacientes Atendidos
usuários do SUS.
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
100% ço! E pas
FINANCEIRAS($) - RECURSOS PRÓPRIO
Elemento 2018 2019 il, 2020 2021 |
4.4.90.52 250.000,00 = -=— =—
TOTAL 250.000,00 [0 mom =
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
2018 209 2020 2021
FONTE T o CORRENTE
FISCAL/SECURIDADE 190.000,00 É e
Tesouro E
Fundos Especiais fu ama ac =
CAPITAL
Fundos Especiais 250.000,00 = Ee soe
Total 250.000,00 -— sc =
AUTENTICAÇÃO o
MIRANTE DA SERRA - RO, 15 de Junho de 2018 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
(inicio.asp)
Consulta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Dados da Entidade
Ur
RO
Município
MIRANTE DA SERRA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA
CNPJ
06.016.618/0001-26
Dados da Proposta
Nº Proposta
06016.618000/1180-01
Tipo de Proposta
EQUIPAMENTO
Ano Proposta
2018
Valor da Proposta
R$ 250.000,00
Nº Portaria
1073
Data Portaria
23/04/2018
Valor total de Empenho
R$ 250.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Dados da Situação da Proposta
Data da última Atualização da Proposta
05/06/2018
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
PSDB MARIANA CARVALHO 37250003 2018
Dados do Pagamento
Valor
Data Valor Pagamento
Parcela Pagamento Pagamento Acumulado
R$ R$
Unica 0706/2018 25000000 250.000,00
Ordem Nº Processo
Bancária Pagto
25000.097297/2018-
20180B828258 86
R$ 250.000,00
Localização
do
Processo
Pgto
CGEOFC em,
CORF em
07/06/2018
13:56,
DICOP/CORF
em
07/06/2018
16:27
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