materia nº 983/2020

 ESTADO DE RONDÔNIA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
MENSAGEM N o
 /2020 
Mirante da Serra, 27 de janeiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei n o
983/2020 “AUTORIZA O PODER PÚBLICO FIRMAR
COMODATO DE UM TRATOR AGRICOLA COM A INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE 
EDUCAÇÃO NOROESTE BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tendo ciência do envolvimento desta Casa de Leis, através de seus 
pares, com a constitucionalidade das Leis Municipais, é que submetemos o presente 
projeto para apreciação e posterior deliberação.
Contando deste já com o empenho individual de cada um dos nobres Edis 
em sua aprovação.
Desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Adinaldo de Andrade
Prefeito Municipal
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Ofício nº 100/SEMUG/2020
Mirante da Serra, 27 de janeiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
HILTON EMERICK DE PAIVA
Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra-RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência, tem o presente o 
objetivo de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 
983/2020, que “AUTORIZA O PODER PÚBLICO FIRMAR COMODATO DE UM 
TRATOR AGRICOLA COM A INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO 
NOROESTE BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, para que seja 
analisado e deliberado pelos Nobres Edis.
Nossas considerações a esta Câmara de Vereadores que muito tem 
contribuído para o bom andamento e fiscalização da coisa pública.
Atenciosamente,
Adinaldo de Andrade
Prefeito Municipal
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
PROJETO DE LEI 983/2020
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO FIRMAR 
COMODATO DE UM TRATOR AGRICOLA 
COM A INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE 
EDUCAÇÃO NOROESTE BRASILEIRA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Público a firmar Comodato de um trator 
agrícola modelo 275; Série: 275-269438; Marca: Massey Fergson com a INSTITUIÇÃO 
ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO NOROESTE BRASILEIRA.
Art. 2º – O comodato será firmado por intermédio de contrato, observadas as 
seguintes condições:
I- O bem objeto do comodato deverá destinar-se única e exclusivamente para 
as atividades educativas desenvolvidas pela escola.
II- A duração do comodato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada ou 
revogada no interesse da administração;
III-Será de inteira responsabilidade da comodatária a realização de despesas 
com a manutenção e conservação do bem objeto do comodato.
IV-A comodatária deverá providenciar um operador/tratorista capacitado, bem 
como um ajudante para operarem o trator.
V- A comodatária, deverá elaborar e apresentar semestralmente, relatório 
circunstanciado ao Poder Público demonstrando os objetos sociais alcançados em razão do 
referido comodato.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 27 de janeiro de 2020.
Adinaldo de Andrade
Prefeito Municipal