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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 007/2020.
AO PROJETO DE LEI 980/2020, “INSTITUI GALERIA DE FOTOS DE EX PREFEITOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a matéria acima mencionada, vimos que a mesma tem em si uma boa técnica de redação, pois atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A mesma tem como objetivo, instituir galeria de fotos de ex-prefeitos como forma de lembrança histórica de nosso município.
A matéria é legal juridicamente, portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 17 de Fevereiro de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
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