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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 008/2020.
AO PROJETO DE LEI 983/2020, “AUTORIZA O PODER PÚBLICO FIRMAR COMODATO DE BENS MÓVEIS COM ENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise ao projeto ora mencionado, vimos que o mesmo estabelece norma para celebração de comodato com entidades beneficentes, e o mesmo será feito através de contratos.
As normas preveem o cuidado e zelo com os bens, bem como a manutenção por parte do comodatário, portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 17 de Fevereiro de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA ADINEUDO DE ANDRADE
PRESIDENTE RELATOR
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
MEMBRO
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