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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 011/2020.
AO PROJETO DE LEI 987/2020, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CENTRAL NA AVENIDA MARECHAL CASTELO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vimos que o mesmo tem em si uma boa técnica de redação, pois atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A mesma tem como objetivo garantir condições orçamentárias para aporte e aplicação dos recursos de convênio celebrado com o Ministério da Defesa e o município, para iluminação da Avenida Marechal Castelo Branco.
A abertura de crédito e demais alterações orçamentárias é legal e obedece a legislação em vigor, assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 17 de Fevereiro de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
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