materia nº 925/2019

 ESTADO DE RONDÔNIA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
 GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 925/2019 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A CONTRATAR OPERAÇÃO 
DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL 
S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), nos termos da Resolução CMN nº 
4.589, de 29/06/2017 e suas alterações, destinados a Aquisição de bens de 
forma isolada para a administração pública municipal, classificadas como 
despesas de capital, conforme legislação vigente, observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000.
Parágrafo Único – Os recursos provenientes da operação de crédito 
autorizada, serão obrigatoriamente aplicados na execução dos 
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação 
de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, 
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se 
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em 
créditos adicionais, nos termos do inciso II, º 1º, art. 32, da Lei Complementar 
101/2000 e arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, 
anualmente, as dotações necessárias as amortizações e aos pagamentos dos 
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encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 
primeiro.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes 
da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais 
encargos financeiros e despesas de operação de crédito, fica o Banco do Brasil 
autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em 
sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos 
recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e 
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo Único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho 
para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, 
do art. 60, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 05 de abril de 2019.
Adinaldo de Andrade
Prefeito Municipal 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
 GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N o
606 
Mirante da Serra, 05 de abril de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores vereadores,
O projeto de Lei n o
925/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO 
BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Esclarecemos que a aprovação da presente Lei é necessária para a 
realização de operação de crédito, para que o Município tenha condições de 
proceder a compra de um Caminhão tipo pipa.
Tendo ciência do envolvimento desta Casa de Leis, através de seus 
pares, para o desenvolvimento social desta comunidade, é que submetemos o 
presente projeto para apreciação e posterior deliberação. 
Contando deste já com o empenho individual de cada um dos nobres 
Edis em sua aprovação.
Desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Adinaldo de Andrade
Prefeito Municipal 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
 GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº /SEMUG/2019
Mirante da Serra, 05 de abril de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
HILTON EMERICK DE PAIVA
Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra-RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência, tem o 
presente o objetivo de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto 
de Lei nº 925/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, afim de que seja analisado e deliberado pelos 
Nobres Edis.
Nossas considerações a esta Câmara de Vereadores que muito 
tem contribuído para o bom andamento e fiscalização da coisa pública.
Atenciosamente,
Adinaldo de Andrade
Prefeito Municipal