materia nº 12/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 012/2020.
AO PROJETO DE LEI 988/2020, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 352/PGE-2019 
PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem como objetivo dar condições 
orçamentárias par o recebimento de recursos de convênio celebrado entre o município e o 
governo do Estado para aquisição de veículo para área da saúde. 
Os valores de contrapartida estão dentro da capacidade financeira do município e não irá 
prejudicar demais setores.
Portanto somos de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 27 de Fevereiro de 2020.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA ADINEUDO DE ANDRADE 
 PRESIDENTE RELATOR
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES 
MEMBRO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 012/2020.
 
 
AO PROJETO DE LEI 988/2020, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV Nº 352/PGE-2019 
PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Em estudo a presente matéria vi que a mesma não traz nenhum ônus, e permite aquisição 
de veículos para atender pacientes em tratamento de média e alta complexidade que necessitam 
se deslocar para outros municípios. 
As alterações orçamentarias são legais e não traz nenhum ônus ao município, assim sou 
de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 27 de Fevereiro de 2020.
 
ADINEUDO DE ANDRADE 
RELATOR