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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
REQUERIMENTO Nº 024/GV/JSN/RO/2020. MIRANTE DA SERRA – RO.
EM, 04 DE MARÇO DE 2020.
REQUER: “QUE SEJA SUSPENSA A COBRANÇA DE TAXA
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODAS AS RUAS
ONDE NÃO POSSUI REDES DE ENERGIA
ELETRICA OU ILUMINAÇÃO PÚBLICAS”.
AO EXMO. SR.
ADINALDO DE ANDRADE
MD. PREFEITO MUNICIPAL
MIRANTE DA SERRA – RO.
EXMO. SENHOR PREFEITO;
Venho através do presente no momento em que apresento meus cordiais cumprimentos,
requerer de Vossa Excelência que juntamente com a parte competente da ENERGISA, possa
suspender a cobrança de taxas de iluminação pública onde não possui a rede de energia, ou que
possui a rede e não possui a iluminação pública em nosso município.
Em grandes partes das nossas ruas não possuem rede de energia elétrica, e em alguns
locais existem redes e não possui lâmpadas da iluminação pública, no entanto vem sendo
cobrado dos usuários a taxa da iluminação pública que não são utilizadas pelos mesmos.
A taxa é justa quando beneficia o contribuinte, no entanto se não oferece o serviço não
deverá ser cobrado, pois desta forma está lesando a população.
Na intenção de zelar pelos direitos da população é que conto com a compreensão e
atendimento no requerido e desde já agradeço.
N. Termos
P. Deferimentos.
JOZIMAR SOUSA NERYS
VEREADOR SD
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
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