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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
REQUERIMENTO Nº 028/GV/EDA/RO/2020. MIRANTE DA SERRA – RO.
EM, 07 DE MARÇO DE 2020.
REQUER: “QUE SEJA ENCAMINHADO PARA A CÂMARA
MUNICIPAL PROJETO DE LEI DE REVISÃO
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS”.
AO EXMO. SR.
ADINALDO DE ANDRADE
MD. PREFEITO MUNICIPAL
MIRANTE DA SERRA – RO.
EXMO. SENHOR PREFEITO;
Venho através do presente, no momento em que apresento minhas cordiais saudações,
requerer de Vossa Excelência que seja encaminhado para a câmara municipal projeto de lei de
revisão anual da remuneração dos servidores municipais, nos termos do Art. 10 da Lei Municipal
nº 296/2004”.
A Lei prevê que a revisão geral anual seja feita a cada ano no mês de março, e tendo como
parâmetro a inflação do ano anterior, medido pelo INPC ou outro que venha substituí-lo.
Na intenção de zelar para que os servidores não venham ter tanta perca salarial, e desta
forma se sentirem desmotivados ao trabalho, o que traz grande prejuízo na vida financeira e
emocional, é que conto com o atendimento de Vossa Excelência no requerido e desde já
agradeço.
. N. Termos
P. Deferimentos.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
VEREADOR PDT
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