materia nº 14/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 014/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 994/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 677 DE 28 
DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E 
TRANSFERÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A presente matéria trata da abertura de crédito especial por remanejamento, para dar 
condições da secretaria custear despesas que não possuem saldos orçamentários. 
As alterações não prejudicam financeiramente e nem orçamento geral, assim somos de 
parecer favorável.
Sala das comissões
 Em, 11 de Março de 2020.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA ADINEUDO DE ANDRADE 
 PRESIDENTE RELATOR
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES 
MEMBRO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 014/2020.
 
 
AO PROJETO DE LEI Nº 994/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO NOS MOLDES DA LEI Nº 
677 DE 28 DE MAIO DE 2014, (REGULAMENTA REMANEJAMENTO, 
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em análise a presente matéria, vi que a mesma é legal, pois visa dar condições para as
secretarias custearem despesas com pagamentos de outros serviços terceiros, pessoa jurídica e 
precatórios. 
A mesma não traz ônus ao município, assim apresento parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 11 de Março de 2020.
 
ADINEUDO DE ANDRADE 
RELATOR