materia nº 16/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 016/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 992/2020, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA 
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM VIAS PAVIMENTADAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 
Em análise a matéria ora apresentada, vimos que a mesma visa abrir crédito especial com 
criação de Projeto Ação Convênio para recebimento e aplicação de recursos na ordem de um 
milhão de reais, provenientes do Governo Federal, através de convênio celebrado com o 
Ministério da Defesa, e que serão investidos na construção de calçadas. 
As alterações orçamentárias são legais e só traz benefício para nosso município, portanto 
somos de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 11 de Março de 2020.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA ADINEUDO DE ANDRADE 
 PRESIDENTE RELATOR
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES 
MEMBRO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 016/2020.
 
 
AO PROJETO DE LEI Nº 992/2020, “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO CV PARA 
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM VIAS PAVIMENTADAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Em estudo a presente matéria vi que a mesma não traz nenhum ônus, pois visa dar 
condições orçamentárias para recebimento e aplicação de recursos para construção de caçadas. 
Serão investidos um milhão e cinco mil reais, sendo apenas cinco mil reais de 
contrapartida do município, que não irá prejudicar financeiramente o mesmo. 
Portanto sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 11 de Março de 2020.
 
ADINEUDO DE ANDRADE 
RELATOR