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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 017/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 993/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVITS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO
ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo ao projeto acima mencionado, vimos que o mesmo visa abrir crédito adicional
suplementar por superávits financeiro no exercício anterior, para que possam ser aplicados
recursos das Secretarias de Educação e Trabalho e Assistência Social.
Os recursos se encontram disponíveis nas contas, portanto não traz nenhum ônus ao
município.
Assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 11 de Março de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA ADINEUDO DE ANDRADE
PRESIDENTE RELATOR
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 017/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 993/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVITS FINANCEIROS NO
EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria vi que a mesma não traz nenhum ônus, pois visa dar
condições orçamentárias para aplicação dos recursos que se encontram nas contas das
secretarias, recursos estes do exercício anterior que não foram aplicados e precisam ser incluídos
no orçamento atual.
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 11 de Março de 2020.
ADINEUDO DE ANDRADE
RELATOR
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