materia nº 928/2019

 ESTADO DE RONDÔNIA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
PROJETO DE LEI Nº 928/2019 
 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A 
ASAMIN (ASSOCIAÇÃO ACADÊMICA DE 
MIRANTE DA SERRA E NOVA UNIÃO) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO saber 
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a 
ASAMIN (ASSOCIAÇÃO ACADÊMICA DE MIRANTE DA SERRA E NOVA 
UNIÃO), inscrita no CNPJ nº 26.633.747/0001-70, com sede na Avenida dos 
Migrantes, nº 1414, Centro, Mirante da Serra - RO, objetivando o repasse de 
recursos financeiros na ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, limitando ao 
montante máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao ano, sendo referente ao 
período letivo dos acadêmicos vinculados à associação.
Art. 2º - A ASAMIN deverá apresentar prestação de contas dos valores 
recebidos trimestralmente.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo da seguinte 
programação ............................... - elemento de despesa 3.3.50.43.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 15 de abril de 2019.
Adinaldo de Andrade
Prefeito Municipal
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
MENSAGEM N o
609 
Mirante da Serra, 15 de abril de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores vereadores,
O projeto de Lei n o
 928/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASAMIN (ASSOCIAÇÃO 
ACADÊMICA DE MIRANTE DA SERRA E NOVA UNIÃO) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, que ora encaminhamos, dispõe acerca da permissão para o 
Município firmar Convênio com a referida Associação, sendo que a transferência de 
recursos financeiros se dá para o incentivo à educação superior. 
Pelo entendimento de que a Administração Pública Municipal tem a obrigação 
contribuir para o engrandecimento da sociedade.
Tendo ciência do envolvimento desta Casa de Leis, através de seus pares, 
para o desenvolvimento social desta comunidade, é que submetemos o presente 
projeto para apreciação e posterior deliberação. 
Contando deste já com o empenho individual de cada um dos nobres Edis em 
sua aprovação.
Desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Adinaldo de Andrade
Prefeito Municipal
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 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Ofício Nº /SEMUG/2019
Mirante da Serra, 15 de abril de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
HILTON EMERICK DE PAIVA
Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra-RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência, tem o 
presente o objetivo de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto 
de Lei nº 928/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A 
FIRMAR CONVÊNIO COM A ASAMIN (ASSOCIAÇÃO ACADÊMICA DE 
MIRANTE DA SERRA E NOVA UNIÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
para que seja analisado e deliberado pelos Nobres Edis.
Nossas considerações a esta Câmara de Vereadores que muito tem 
contribuído para o bom andamento e fiscalização da coisa pública.
Atenciosamente,
Adinaldo de Andrade
Prefeito Municipal