materia nº 18/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 018/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 990/2020, “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 383, 
DE 09 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma vem fazer justiça com os motoristas, 
que atualmente recebem uma indenização pelas viagens que fazem fora do município, no entanto
os valores estão defasados. 
É justo o valor de três diárias, pois muitas vezes esses servidores deslocam muito mais
vezes durante o mês, e necessita arcar com suas despesas de alimentação. 
Portanto somos de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 11 de Março de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA JOSÉ BARBOSA GONÇALVES 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA 
MEMBRO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E DO RELATOR Nº 018/2020.
 AO PROJETO DE LEI Nº 990/2020, “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 
Nº 383, DE 09 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma tem em si uma boa técnica de redação, 
pois atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A matéria ora mencionada vem ao encontro das necessidades dos servidores motoristas 
que estão com suas indenizações desatualizadas e os mesmos não recebem diárias pelos serviços 
prestados fora do município. 
A matéria é legal, portanto, sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 11 de Março de 2020.
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
RELATOR