materia nº 18/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 018/2020.
 AO PROJETO DE LEI Nº 990/2020, “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 
Nº 383, DE 09 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma visa fazer justiça com os motoristas 
que fazem viagens para fara do município e precisam arcar com suas despesas. 
Os valores referidos na lei nº 383 estão desatualizados, pois a mesma já está já treze anos 
em vigor. 
Visto que os valores estão dentro das capacidades do município, não prejudicando 
financeiramente, somos de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 11 de Março de 2020.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA ADINEUDO DE ANDRADE 
 PRESIDENTE RELATOR
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES 
MEMBRO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 018/2020.
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 990/2020, “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 
Nº 383, DE 09 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em estudo a presente matéria vi que a mesma não traz nenhum ônus, e permite que os 
servidores mencionados trabalhem com alegria, pois só com o recebimento da indenização é 
possível arcar com suas despesas de viagem. 
Assim sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 11 de Março de 2020.
 
ADINEUDO DE ANDRADE 
RELATOR