materia nº 20/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 020/2020.
 AO PROJETO DE LEI Nº 996/2020, “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
727/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A alteração da lei mencionada, visa adequar o valor da alíquota de contribuição 
previdenciária, de acordo com as normas federais. 
Vimos que a mesma não traz nenhum ônus ao município, e obedece o disposto em lei 
maior, somos de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 16 de Março de 2020.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA ADINEUDO DE ANDRADE 
 PRESIDENTE RELATOR
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES 
MEMBRO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 020/2020.
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 996/2020, “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
727/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria vi que a mesma não traz nenhum ônus ao município, pois 
visa apenas adequar alíquota de contribuição, para que haja o equilíbrio entre receitas e despesas 
do Instituto de Previdência SERRA PREVI. 
Assim sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 16 de Março de 2020.
 
ADINEUDO DE ANDRADE 
RELATOR