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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 021/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 997/2020 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REDE DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma é de grande importância, pois dará
condições orçamentárias através da abertura de crédito especial, e criação de projeto/ação para a
implantação da rede de esgotamento sanitário, que trará grandes benefícios para os munícipes.
Os investimentos no valor de mais de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) são
provenientes do Termo de Compromisso nº 0215/2014, firmado entre o município de Mirante da
Serra e a FUNASA.
Portanto não trarão prejuízos ao município e as alterações orçamentárias não influencia
negativamente.
Assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 16 de Março de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA ADINEUDO DE ANDRADE
PRESIDENTE RELATOR
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 021/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 997/2020 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE
REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
As alterações orçamentárias são legais, e só traz benefícios ao município, pois permitirá o
recebimento e aplicação de recursos no valor de mais de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
reais) são provenientes do Termo de Compromisso nº 0215/2014, firmado entre o município de
Mirante da Serra e a FUNASA.
Os investimentos irão proporcionar melhoria principalmente para a saúde de nossa
população.
Portanto sou de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 16 de Março de 2020.
ADINEUDO DE ANDRADE
RELATOR
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