| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2633 / 2020 |
| Date | 2020-03-21 |
| Ementa | ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID 19) E POR ESSE DETERMINA AS PROVIDÊNCIAS E MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE |
| native_id | 575 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2020-03-23T09:46:22.990083-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 7 | 0 | 0 |
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