materia nº 22/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 022/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 998/2020 “ACRESCE PARÁGRAFO SEXTO AO 
ARTIGO 13 DA LEI 727/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A alteração da lei trata do pagamento de despesas correntes e de capital ao Instituto de 
previdência, e os repasses serão feitos em forma de aportes financeiros no valor de 2% do valor 
bruto da folha. 
Os valores estão dentro das capacidades financeiras, portanto não traz prejuízos ao 
município. 
Portanto somos de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 16 de Março de 2020.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA ADINEUDO DE ANDRADE 
 PRESIDENTE RELATOR 
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 022/2020.
 AO PROJETO DE LEI Nº 998/2020 “ACRESCE PARÁGRAFO SEXTO AO 
ARTIGO 13 DA LEI 727/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma não traz nenhum ônus ao município, pois 
visa apenas permitir o pagamento das despesas correntes de capital ao SERRA PREVI. 
O valor é referente a 2% do valor bruto da folha de pagamento e não prejudica 
financeiramente o município. 
Assim sou de parecer favorável pela aprovação. 
Sala das comissões
 Em, 16 de Março de 2020.
 
ADINEUDO DE ANDRADE 
RELATOR