materia nº 1002/2020

 ESTADO DE RONDÔNIA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
MENSAGEM N o 682/2020 
Mirante da Serra, 31 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores vereadores,
O projeto de Lei n o 1002/2020 “ ALTERA ANEXO I DA LEI 879/2018 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, que ora encaminhamos, dispõe acerca de acréscimo no anexo I da 
lei 879/2018 dos cargos de médico clinico geral 40 horas e técnico em enfermagem 
40 horas semanais.
A presente pretensão vem ao encontro aos anseios da Municipalidade, 
uma vez que visa completar a equipe de saúde da família, anteriormente denominada 
de agentes comunitários de saúde, conforme disposição da portaria n.º 99 de 07 de 
fevereiro de 2020, sendo certo, que com esta alteração foi acrescentado a equipe os 
profissionais que se pretende incluir na referida lei.
Tendo ciência do envolvimento desta Casa de Leis, através de seus pares, 
com a constitucionalidade das Leis Municipais, é que submetemos o presente projeto 
para apreciação e posterior deliberação.
Contando deste já com o empenho individual de cada um dos nobres Edis 
em sua aprovação.
Desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Adinaldo de Andrade
Prefeito Municipal
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Ofício Nº 0358 /SEMUG/2020
Mirante da Serra, 31 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
HILTON EMERICK DE PAIVA
Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra-RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência, tem o presente o 
objetivo de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal O projeto de Lei n o
1002/2020 que “ALTERA ANEXO I DA LEI 879/2018 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, para que seja analisado e deliberado pelos Nobres Edis.
Nossas considerações a esta Câmara de Vereadores que muito tem 
contribuído para o bom andamento e fiscalização da coisa pública.
Atenciosamente,
Adinaldo de Andrade
Prefeito Municipal
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
PROJETO DE LEI 1002/2020
“ALTERA ANEXO I DA LEI 879/2018 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO saber que o 
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido ao anexo I da lei 879/2018 os cargos de 
01 (um) Médico Clínico Geral 40 horas e 01 (um) Técnico em Enfermagem 40 horas. 
Art. 2º. Esta Lei entra na data de sua publicação.
Adinaldo de Andrade
Prefeito Municipal
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
ANEXO I
CARGOS QUANTIDADE DE VAGAS
BIOQUÍMICO 01
FISIOTERAPEUTA 01
ODONTÓLOGO 01
MÉDICO CLINICO GERAL 40 HORAS 01
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40 HORAS 01
Adinaldo de Andrade
Prefeito Municipal