materia nº 23/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 023/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1000/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROGRAMA/AÇÃO, RECOMPOSIÇÃO 
DOS RECURSOS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem em si uma boa técnica de redação, 
pois atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno, não contrariando as 
normas constitucionais legais. 
Quanto ao mérito visa receber recursos e aplica-los na melhoria da educação municipal. 
Para tanto é necessária a abertura de crédito especial e a criação da programação, assim 
somos de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 08 de Abril de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA JOSÉ BARBOSA GONÇALVES 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA 
MEMBRO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 023/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1000/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROGRAMA/AÇÃO, RECOMPOSIÇÃO 
DOS RECURSOS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em estudo ao presente projeto, vi que o mesmo tem em si uma boa técnica de redação, 
pois atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno, não contrariando as 
normas constitucionais legais.
Os recursos que trata a abertura de crédito e a criação de programação são provenientes 
de devolução de saldo do FUNDEB referente exercícios de 2010 a 2018, e s serão aplicados para 
melhoria do ensino. 
Portanto sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 08 de Abril de 2020.
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES 
RELATOR