materia nº 23/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 023/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1000/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROGRAMA/AÇÃO, RECOMPOSIÇÃO 
DOS RECURSOS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em análise ao projeto ora mencionado vimos que o mesmo visa dar condições 
orçamentárias para aplicação de recursos provenientes de saldo devedor do recursos do 
FUNDEB correspondente dos exercícios de 2010 a 2018, para serem aplicados em material de 
consumo e outros serviços terceiros de pessoa jurídica, totalizando mais de oitenta e seis mil 
reais aplicados para melhoria na educação. 
As alterações orçamentárias são legais e não prejudica demais setores, assim somos de 
parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 08 de Abril de 2020.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA ADINEUDO DE ANDRADE 
 PRESIDENTE RELATOR 
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 023/2020.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1000/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROGRAMA/AÇÃO, RECOMPOSIÇÃO 
DOS RECURSOS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma não traz nenhum ônus ao município, e sim 
prevê melhorias com aplicação de recursos, os quais o município buscou percas referentes aos 
exercícios anteriores. 
Assim sou de parecer favorável pela aprovação. 
Sala das comissões
 Em, 08 de Abril de 2020.
 
ADINEUDO DE ANDRADE
RELATOR