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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 024/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1001/2020, “DISPÕE SOBRE NOVO PRAZO PARA
CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA CIRETRAN, PREVISTO NA LEI 478/2010, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem em si uma boa técnica de redação,
pois atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno, não contrariando as
normas constitucionais legais.
A matéria tem como objetivo conceder novo prazo para o início e conclusão da sede
própria da CIRETRAN no município, onde o Estado manifestou através do oficio nº
2568/2020/DETRAN-CTEC, em que manifesta intenção de cumprir o acordo firmado entre o
estado e município, através da lei 478/2010.
Assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 08 de Abril de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 024/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1001/2020, “DISPÕE SOBRE NOVO PRAZO PARA
CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA CIRETRAN, PREVISTO NA LEI 478/2010, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo ao presente projeto, vi que o mesmo tem em si uma boa técnica de redação,
pois atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno, não contrariando as
normas constitucionais legais.
Devido à grande importância da obra do DETRAN para nosso município e como o
Estado, mesmo na intenção de construir não foi possível no período, é justo pois que o prazo seja
estendido para a possível construção da obra e melhoria para nossa população.
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 08 de Abril de 2020.
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
RELATOR
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