materia nº 25/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 025/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1003/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em estudo a matéria acima mencionada, vimos que a mesma visa aplicação de recursos 
no valor de R$ 32.296,93, para aquisição de material de consumo, como implementação das 
ações de combate ao COVID-19. 
Os recursos são provenientes do repasse fundo a fundo do Fundo Nacional de Saúde. 
Portanto não traz nenhum ônus ao município, por isso apresentamos parecer favorável
pela aprovação. 
Sala das comissões
 Em, 08 de Abril de 2020.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA ADINEUDO DE ANDRADE 
 PRESIDENTE RELATOR 
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 025/2020.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1003/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma não traz nenhum ônus ao município, e
permite a aquisição de matérias de consumo para melhorias na saúde em nosso município. 
Os valores a serem aplicados são provenientes do Governo Federal como forma de 
enfrentamento do COVID-19. 
Assim sou de parecer favorável pela aprovação. 
Sala das comissões
 Em, 08 de Abril de 2020.
 
ADINEUDO DE ANDRADE 
RELATOR