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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 026/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1004/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria ora mencionada tem como objetivo permitir que a Secretaria Municipal de
Educação possa fazer a devolução de saldo de convênio.
Recurso este que não foi aplicado no exercício anterior e se encontra em conta, desta
forma não traz nenhum ônus ao município.
Portanto, apresentamos parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 08 de Abril de 2020.
CRISTIANO CORREA DA SILVA ADINEUDO DE ANDRADE
PRESIDENTE RELATOR
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 026/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1004/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma não traz nenhum ônus ao município, e
permite que seja feito a prestação de contas do convênio, e desta forma possa pleitear novos
recursos ao município.
Assim sou de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 08 de Abril de 2020.
ADINEUDO DE ANDRADE
RELATOR
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