materia nº 27/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 027/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 996/2020, “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
727/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma tem como objetivo adequar o valor da 
alíquota de contribuição previdenciária dos servidores municipais, de acordo com o valor da 
contribuição dos segurados federais, que é de 14%.
Conforme as normas o município deve equiparar as alíquotas e o prazo é até 31 de julho, 
assim apresentamos parecer favorável. 
Obs. O Relator da comissão é favorável com emenda onde a contribuição é progressiva 
de acordo com o vencimento do servidor, portanto o mesmo apresentará emenda ao projeto. 
Sala das comissões
 Em, 15 de Abril de 2020.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA ADINEUDO DE ANDRADE 
 PRESIDENTE RELATOR 
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 027/2020.
 AO PROJETO DE LEI Nº 996/2020, “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
727/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma visa alterar a lei para fixar o valor da 
alíquota de contribuição em 14%, no entanto a Emenda Constitucional 103/2019, em comento, 
prevê que a alíquota pode ser variável, com redução ou acréscimo de acordo com o vencimento, 
sendo o percentual a partir de 7,5% para os vencimentos mínimos. (salário mínimo). 
Desta forma apresento emenda ao projeto e sou de parecer favorável com a emenda a ser 
apresentada. 
Sala das comissões
 Em, 15 de Abril de 2020.
 
ADINEUDO DE ANDRADE 
RELATOR