materia nº 40/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
REQUERIMENTO Nº 040/EST/RO/20.. .. MIRANTE DA SERRA - RO.
a DA SERRA EM, 24 DE ABRIL DE 2020.
059
e REQUER: “A DESCONSIDERAÇÃO DA
APROVAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA
001/2020”.
HORAS.
Senhor Presidente:
O Vereador da Câmara Municipal de Mirante da Serra - Rondônia, no
uso de suas atribuições regimental, vem mui respeitosamente requer a desconsideração da
aprovação emenda Modificativa 001/2020, pela a seguinte redação:
I- Em pese a consideração e respeito pelo demais pares desta Casa,
bem como pela equipe técnica do Executivo, entendo que o Projeto de Lei 996/2020, foi
encaminhado ao Plenário juntamente com a emenda modificativa 001/2020, sem a devida
instrução legal o que induziu esta Casa ao erro.
IH - A portaria 1.348 03 de dezembro de 2020, determina em seu Art.
2º inciso II alínea “a” que o percentual de segurado ativos aposentados e pensionistas será
de 14 %, quando o RPPS - Regime de Previdência Própria estiver em déficit atuarial.
HI - A emenda em questão foi aprovada sem a observância da
Emenda Constitucional 103/2019, e especificamente da Portaria 1348/19.
Diante do exposto requer: que seja desconsiderada a aprovação da
emenda Modificativa 001/2020, para o fins de possibilitar o segmento e possível aprovação
do Projeto Lei original em pauta em obediência a emenda constitucional 103/19 e a
portaria 1348/19, cuja cópia segue anexo, caso de não ser aplica a alíquota dos 14 % até o
prazo fixado, o Município ficará impossibilitado de receber recursos de convênios dentre
outras consequências negativa.
Sendo só para o momento desde já agradeço e despeço me com
valiosa e estima consideração. Os Exraordinar
= Ordinária
[] Aprovado ET Reprovado
je! votação
P. Deferimente [] Sogra
«J2º Votação
Í) > Quorum =
EDERDI E nação Unica Ri
VEREADOR/MDB É
CMMS
VOTES oo
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228 Página