materia nº 29/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 029/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1007/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO –
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A matéria ora mencionada visa dar condições orçamentárias para recebimento de recursos 
do Fundo Nacional de Saúde, para serem utilizados pelo Fundo Municipal de Saúde, para a o 
enfrentamento do COVID19. 
Os recursos serão utilizados em Outros Serviços Terceiros Pessoa Física para ações de 
prevenção, preparação e assistência social à população. 
Portanto somos de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 22 de Abril de 2020.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA ADINEUDO DE ANDRADE 
 PRESIDENTE RELATOR 
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 029/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1007/2020, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, COM CRIAÇÃO DE PROJETO/AÇÃO –
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma visa dar condições para enfrentamento do 
COVID19, onde serão aplicados R$ 65.684,24 (sessenta e cinco mil seiscentos e oitenta e quatro
reais e vinte e quatro centavos), recursos esses repassados pela União ao Fundo Municipal de 
Saúde. 
Assim sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 22 de Abril de 2020.
 
ADINEUDO DE ANDRADE 
RELATOR