materia nº 30/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 030/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1008/2020, “CRIA A DIVISÃO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (DIVPDEC) DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA 
SERRA, PARA PROMOVER, ARTICULAR E EXECUTAR A DEFESA PERMANENTE 
DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em estudo a matéria ora mencionada vimos que a mesma tem como objetivo criar a 
Divisão Municipal de Proteção e Defesa Civil – DIVPEDEC, que irá gerenciar e criar normas 
para proteção e defesa civil no município. 
Tendo em vista que os cargos a serem ocupados por servidores já do quadro e sem 
aumento de remuneração, e demais ações serão custeadas por fundo específico a ser criado, 
entendemos que não traz nenhum ônus ao município. 
Portanto somos de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 29 de Abril de 2020.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA ADINEUDO DE ANDRADE 
 PRESIDENTE RELATOR 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 030/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1008/2020, “CRIA A DIVISÃO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (DIVPDEC) DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA 
SERRA, PARA PROMOVER, ARTICULAR E EXECUTAR A DEFESA PERMANENTE 
DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma visa criar a Divisão Municipal de Proteção 
e Defesa Civil – DIVPEDEC, que irá trazer mais segurança e formas para garantir assistência à 
população em caso de desastres ou pandemias. 
O mesmo não traz ônus ao município, assim sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 29 de Abril de 2020.
 
ADINEUDO DE ANDRADE
RELATOR