materia nº 159/2020

PROJETO DE LEI 159 DE 28 DE ABRIL DE 2020
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3O, 
DO INCISO XVIII, DO ARTIGO 33 DA LEI 
727/2015, QUE DISPÕE SOBRE A 
REESTRUTURAÇÃO DO REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO
E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Dê-se ao parágrafo 3o do inciso XVIII do art. 33 da 
Lei nº 727, de 22 de setembro de 2015, a seguinte redação:
“Art.33..................................................................................
XVIII - ...................................................................................................
§3o
- O cargo de superintendente, nos termos desta lei, 
será de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito 
Municipal, escolhido em lista tríplice entre os três 
candidatos mais votados entre servidores efetivos e 
inativos, o qual terá "status" de Secretário Municipal. Sendo 
os seguintes requisitos para o registro da candidatura: I —
Pertencer ao quadro de servidores efetivos do município de 
Mirante da Serra; II — Possuir, no mínimo, graduação em 
curso de nível superior; III — ter cumprido o período de 
estágio probatório.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mirante da Serra, 28 de abril de 2020.
Jozimar Souza Nerys
Vereador – PSB
JUSTIFICATIVA
28 de abril de 2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O projeto em análise objetiva dar nova redação ao parágrafo terceiro, inciso 
XVIII, do artigo 33 da lei 727/2015, que dispõe sobre a reestruturação do regime 
próprio de previdência social do Município de Mirante da Serra.
Que o servidor no cargo de superintendente atualmente é nomeado e exonerado 
pelo Prefeito Municipal, que tem o livre arbítrio para escolher o servidor que irá 
assumir o cargo em comissão, sendo apenas vinculado a seguir os requisitos de 
que o servidor superintendente deverá constar do quadro de servidores efetivos 
do município de Mirante da Serra, já ter cumprido o período de estágio probatório 
e ter nível superior.
Com a aprovação do projeto, o servidor ocupante do cargo de superintendente 
do SERRA PREVI passará a ser escolhido pelos próprios servidores, não mais 
pelo prefeito, que seguirá vinculado na nomeação do mesmo por uma lista com 
três candidatos ao cargo.
Que esta listra tríplice será escolhida pelos servidores efetivos e inativos e 
seguirão os mesmos requisitos já pré-estabelecidos.
Logo, o projeto busca garantir que o Superintendente do Instituto SERRA PREVI, 
seja escolhido pelos servidores, garantindo assim que seja da vontade da 
maioria, e realmente defenda o interesse coletivo para o bem da Previdência, 
sem interferência da administração.
Portanto, conto com a compreensão dos nobres pares no acato do referido 
projeto de lei, e desde já agradeço.
Mirante da Serra/RO, 28 de abril de 2020.
Jozimar Souza Nerys
Vereador – PSB