materia nº 32/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 032/2020.
CONTAS REFERENTE AO ANO DE 2018, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR 
ADINALDO DE ANDRADE. 
DATA DO PARECER 27/05/2020.
FAVORÁVEL 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 032/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1013/2020, “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE 
LICENCIAMENTO, CERTIDÃO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE 
MIRANTE DA SERRA” – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, 
AGRICULTURA E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em estudo a matéria acima mencionada, vimos que a mesma visa implantar o serviço de
licenciamento ambiental no município, facilitando assim o acesso para a população. 
A mesma também trata das taxas relativas ao serviço, e desta forma prevê arrecadação,
não gerando ônus ao município. 
Assim somos de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 18 de Maio de 2020.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA ADINEUDO DE ANDRADE 
 PRESIDENTE RELATOR 
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 3
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 032/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1013/2020, “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE 
LICENCIAMENTO, CERTIDÃO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE 
MIRANTE DA SERRA” – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, 
AGRICULTURA E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma é de essencial importância, pois irá 
facilitar a vida da população, e desta forma fomentar as atividades que necessitam destes 
licenciamentos, permitindo o crescimento e melhoria da produção local.
O mesmo não traz nenhum ônus, vez que institui as taxas relativas para estas atividades.
Portanto sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 18 de Maio de 2020.
 
ADINEUDO DE ANDRADE 
RELATOR