materia nº 2/2020

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 002/2020.
AO PROJETO DE LEI Nº 1013/2020, “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE 
LICENCIAMENTO, CERTIDÃO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE 
MIRANTE DA SERRA” – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, 
AGRICULTURA E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma estabelece normas para o 
licenciamento ambiental, permitindo a emissão de licenças pelo município, dentro das normas 
ambientais e com a fiscalização necessária para o equilíbrio do meio ambiente. 
Portanto somos de parecer favorável pela aprovação. 
Sala das comissões
 Em, 18 de Maio de 2020.
 
 
 MARTINHO FREIRE DA SILVA CRISTIANO CORREA DA SILVA 
 PRESIDENTE RELATOR
JOSÉ BARBOSA GONÇALVES 
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS 
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 002/2020.
 
AO PROJETO DE LEI Nº 1013/2020, “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE 
LICENCIAMENTO, CERTIDÃO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE 
MIRANTE DA SERRA” – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, 
AGRICULTURA E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em estudo ao projeto ora apresentado vi que o mesmo visa facilitar o acesso aos serviços 
de licenciamento para os agricultores e demais setores, e estabelece as taxas de cobranças pelos 
serviços. 
O mesmo traz normas para emissão do licenciamento permitindo o bom desenvolvimento 
do setor produtivo ao tempo que prevê a preservação ambiental necessária. 
Portanto sou de parecer favorável pela aprovação.
 Sala das comissões
 Em, 18 de Maio de 2020.